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LETRA A
ARTIGO 6
4. Qualquer condenado à morte terá o direito de pedir indulto ou comutação da pena. A anistia, o indulto ou a comutação da pena poderá ser concedido em todos os casos.
LETRA C
PIDCP
artigo 6
5. A pena de morte não deverá ser imposta em casos de crimes cometidos por pessoas menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez.
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a) CERTA. Artigo 6, item 4: Qualquer condenado à morte terá o direito de pedir indulto ou comutação da pena. A anistia, o indulto ou a comutação da pena poderá ser concedido em todos os casos.
b) ERRADA. Esse direito é reconhecido pelo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em seu artigo 11, item 1, que prevê: 1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequando para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria continua de suas condições de vida. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito, reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação internacional fundada no livre consentimento.
c) ERRADA. Artigo 6, item 5: A pena de morte não deverá ser imposta em casos de crimes cometidos por pessoas menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez.
d) ERRADA. Esse direito é reconhecido pelo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em seu artigo 13, item 2, alínea c, que assim prevê: c) A educação de nível superior deverá igualmente torna-se acessível a todos, com base na capacidade de cada um, por todos os meios apropriados e, principalmente, pela implementação progressiva do ensino gratuito.
e) ERRADA. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, artigo 9°: Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social.
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Gabarito letra A
Artigo 6
4.Qualquer condenado à morte terá o direito de pedir indulto ou comutação da pena. A anistia, o indulto ou a comutação da pena poderá ser concedido em todos os casos.
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PIDCP:
ARTIGO 6
1. O direito à vida é inerente à pessoa humana. Esse direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida.
2. Nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as disposições do presente Pacto, nem com a Convenção sobra a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio. Poder-se-á aplicar essa pena apenas em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente.
3. Quando a privação da vida constituir crime de genocídio, entende-se que nenhuma disposição do presente artigo autorizará qualquer Estado Parte do presente Pacto a eximir-se, de modo algum, do cumprimento de qualquer das obrigações que tenham assumido em virtude das disposições da Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio.
4. Qualquer condenado à morte terá o direito de pedir indulto ou comutação da pena. A anistia, o indulto ou a comutação da pena poderá ser concedido em todos os casos.
5. A pena de morte não deverá ser imposta em casos de crimes cometidos por pessoas menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez.
6. Não se poderá invocar disposição alguma do presente artigo para retardar ou impedir a abolição da pena de morte por um Estado Parte do presente Pacto.
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No Decreto referente Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos temos que:
a)Qualquer condenado à morte terá o direito de pedir indulto ou comutação da pena. A anistia, o indulto ou a comutação da pena poderá ser concedido em todos os casos.
c) A pena de morte não deverá ser imposta em casos de crimes cometidos por pessoas menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez.
e) Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais....
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DIREITOS RECONHECIDOS NO PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
igualdade entre homens e mulheres; vida; proibição de tortura e de penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes; proibição de escravidão, de servidão e de submissão a trabalho forçado; liberdade e segurança pessoal; integridade do preso; não prisão por descumprimento de obrigação contratual; direito de circulação; juízo natural; presunção de inocência; tipicidade penal; personalidade jurídica; vida privada; liberdades de pensamento, consciência e religião; liberdade de expressão; direito de reunião; direito de associação, inclusive constituir sindicatos; proteção à família; proteção à criança; direito de participação política; igualdade perante a lei e igual proteção da lei; e proteção às minorias.
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Uma dica rápida para diferenciar o Pacto Internacional dos Direitos Civis e PolÃticos para o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais em regra é quanto as Gerações de direitos:
1ª GERAÇÃO: Pacto Internacional dos Direitos CIVIS e POLÃTICOS (Garantias Negativas) de aplicação Imediata
2ª GERAÇÃO:  Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais (Garantisas Positivas) de aplicação progressiva
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GAB: A Artigo 6 4.Qualquer condenado à morte terá o direito de pedir indulto ou comutação da pena. A anistia, o indulto ou a comutação da pena poderá ser concedido em todos os casos.
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das alternativas, as únicas que pertencem ao PIDCP é a A e a C, a pena de morte não será aplicada a menores de 18... Já as demais alternativas são direitos Sociais e não Civis e Politicos.
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GAB A AMIGOS, O PIDCP RECONHE QUE QUE QLQR CONDENADO TERÁ DIREITO A PEDIR INDULTO,ANISTIA E A COMUTAÇÃO DA PENA.
FORÇA!
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GAB: A qualquer pessoa tem direito de pedir indulto ou comutação da pena.
vem #PMSE
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COMPLEMENTANDO OS ESTUDOS:
5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.
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A - GABARITO (art. 6º,§ 4º do PIDCP).
B - Direito SOCIAL previsto no PISDESC.
C - Proíbe a pena de morte p/ menores de 18 anos e mulheres gestantes (art. 6º, §5º do PIDCP).
D - Direito SOCIAL previsto no PIDESC.
E - Direito SOCIAL previsto no PIDESC.
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O estudo sobre PIDCP deve ser feito juntamente com o PIDESC, ja que as questoes sao feitas mediante um paralelo entre ambos. Tenham uma noçao da essencia que cada legislação traz, pois sao previsoes de direitos diferentes, e nao havera dificuldades em resolve-las. Conforme o fez Leandro Balensiefer em seus comentarios.
Forte Abraço!
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Lembrem-se o SEC é sempre de 2ª Dimensão.
Mnemônico: SECond (segundo em inglês).
SEC: Direitos Sociais, Econômicos e Culturais.
Eliminados esses na questão, você chega a resposta correta, pois o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos trata apenas dos direitos de 1ª dimensão.
Muita Fé para todos!!
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eu nao consigo achar um mnemonico bom para lembrar a diferenca entre os direitos civis e politicos e quais sao os de segunda geração.
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Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.
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UNICA ERRADA É A LETRA C pois n pode perpetrar pena de morte a menor de 18 e mulheres gravidas . o restante estão todas CORRETAS porem o enunciado pede Direitos Civis e Politicos , por isso o GAB É A , o restante sao direitos de segunda dimensao
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MNEMÔNICO
1º passo (GERAÇÃO): liga o PC
Direitos Políticos
Direitos Civis
2º passo (GERAÇÃO): aperta o ESC
Direitos Econômicos
Direitos Sociais
Direitos Culturais
3º passo (GERAÇÃO): insira o CD
Direitos Coletivos
Direitos Difusos
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Direitos Civis e políticos: são direitos NEGATIVOS também conhecido como direito de 1º Geração: LIBERDADE
VIDA, LIBERDADE ETC.. O ESTADO NÃO PODE INTERVIR
OBS: GARANTIA IMEDIATA
os Direitos Econômicos Sociais e culturais: são direitos POSITIVOS, 2º Geração : IGUALDADE
PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURO SOCIAL , PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO, PROMOÇÃO DA SAÚDE PARA A POPULAÇÃO E ETC, DESSA MANEIRA, O ESTADO TEM QUE GARANTIR DE FORMA PROGRESSIVA AOS CIDADÕES ESSES DIREITOS
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Não esquecer que ele não aboliu a pena de morte .
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O examinador quis saber se candidato (a) estudou o artigo 6, item 4, do PIDCP, reproduzido a seguir: “ Qualquer condenado à morte terá o direito de pedir indulto ou comutação da pena. A anistia, o indulto ou a comutação da pena poderá ser concedido em todos os casos.” Desta forma, a alternativa correta é a Letra A.
Resposta: Letra A
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GAB A
A PEGADINHA DA LETRA C
É MENOR DE 18, E NÃO 21, CUIDADO!!!!