Questão 209476

• Banca: ACAFE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2009
• Provas: ACAFE - 2009 - MPE-SC - Administrador; ACAFE - 2009 - MPE-SC - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

"Controle da Administração pode ser concei-tuado como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se fiscaliza e revisa a atividade administrativa em qualquer das esferas do Poder."

Sobre esse tema é correto afirmar, exceto:

• A. A coisa julgada administrativa pode ser conceituada como a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela Administração Pública na via administrativa não poderá ser modificada por decisão de outra esfera de Poder.
• B. O Tribunal de Contas, além de exercer o poder regulamentar, quando atuar em sua atividade de controle de contas e de administradores públicos, poderá impor a quebra do sigilo bancário de dados constantes no Banco Central.
• C. A interposição da reclamação ao STF por desatendimento de súmula vinculante pela Administração Pública independe do esgotamento das vias administrativas.
• D. É obrigatório o comparecimento de Ministro de Estado perante a Câmara dos Deputados para prestar informações sobre assunto previamente especificado, embora a ausência injustificada da autoridade não configure crime de responsabilidade.
• E. O congresso Nacional tem a prerrogativa de apurar a legalidade de ato de presidente de empresa pública.

Gabarito: X