Questão 209482

• Banca: ACAFE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2009
• Provas: ACAFE - 2009 - MPE-SC - Analista do Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Com relação aos serviços públicos, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

• A. O princípio da generalidade ou do funcio-namento equitativo está relacionado aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da igualdade, na medida em que impõe que os serviços públicos devam ser prestados sem discriminação entre os beneficiários.
• B. Sendo os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário remunerados preferencialmente sob a forma de tarifas e outros preços públicos, poderão ser interrompidos pelo prestador em virtude de inadimplemento do usuário, independentemente de notificação.
• C. As vias federais, a exploração de obra de barragem e os serviços postais são serviços e obras públicas federais passíveis de concessão.
• D. Segundo a legislação de regência e a interpretação dada ao tema pelo STF, a natureza jurídica da permissão de serviços públicos é de contrato administrativo de adesão.
• E. Uma das poucas distinções entre a concessão e a permissão de serviço público referese ao particular executor do serviço: enquanto a concessão é atribuída à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, a permissão só pode ser firmada com pessoa física ou jurídica.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B.

   O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
  D E C R E T A
  TÍTULO I
  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  CAPÍTULO I
  DO OBJETO
  Art. 1º. Este Decreto estabelece normas para a fiel execução da Lei nº. 11.445, de 5 de janeiro de
  2007.............

  Seção VI- Da interrupção dos serviços

  § 1º Os serviços de abastecimento de água, além das hipóteses previstas no caput deste artigo,
  poderão ser interrompidos pelo prestador, após aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e
  prévia notificação:
  a) negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida;
  b) inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas ou
  outros preços públicos ou de taxas;

   

• Complementando a resposta da colega: 

  A Lei 8.987/95, que dispõe sobre as concessões e permissões de serviços públicos, em seu art. 6º, § 3º, II, prevê que não fere o princípio da continuidade a interrupção do serviço por motivo de inadimplência do usuário, desde que haja prévia comunicação do devedor.

• A Lei 9.074/1995, no seu art. 1º, expressamente autorizou a União a prestar ou a realizar de forma indireta, mediante concessão ou, se cabível, permissão, nos termos da Lei 8987/1995, os seguintes serviços e obras públicas:
  
  • vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;
  • exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas, diques e irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;
  • estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, prcedidos ou não de obras públicas; e
  • os serviços postais.

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  Apesar de realmente verificar que a questão B está "mais incorreta", segundo minhas anotações das aulas profa Fernanda Marinela, o serviço postal deve ser prestado com exclusividade pelo Estado, que não pode conceder. O fundamento seria o art. 21, X, CF.

  Alguém pode ajudar? Agora fiquei confuso.
  

• GABARITO: B

  Art. 6º. § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.