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ID
2094880
Banca
FGV
Órgão
COMPESA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Acerca da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, analise as afirmativas a seguir.
I. A prestação regionalizada é caracterizada quando há um único prestador dos serviços para vários municípios, contíguos ou não.
II. A prestação regionalizada poderá ser realizada por fundação de direito público estadual.
III. Poderá ser estipulada diferença na remuneração do serviço regionalizado, de acordo com a capacidade econômico-financeira do município.
Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.

    Art. 14.  A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por:

    I - um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não;

    II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração;

    Art. 16.  A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser realizada por:

    I - órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou sociedade de economia mista estadual, do Distrito Federal, ou municipal, na forma da legislação;

  • CAPÍTULO III

    DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO

    Art. 14.  A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por:

    I - um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não;

    II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração;

    III - compatibilidade de planejamento.

  • LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.

    I. A prestação regionalizada é caracterizada quando há um único prestador dos serviços para vários municípios, contíguos ou não.

    Art. 14.  A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por:

    I - um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não;

    II. A prestação regionalizada poderá ser realizada por fundação de direito público estadual.

    Art. 16.  A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser realizada por:

    I - órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou sociedade de economia mista estadual, do Distrito Federal, ou municipal, na forma da legislação;

    III. Poderá ser estipulada diferença na remuneração do serviço regionalizado, de acordo com a capacidade econômico-financeira do município.

    Art. 14.  A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por:

    II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração;

  • b)

    I e II, apenas.

  • Questão desatualizada!

    Art. 14 revogado pela Lei 14.026/2020.