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Decreto-Lei 200/67 -
Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
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CARACTERÍSTICAS DA AUTARQUIA
1 - criação por lei específica (art. 37, XIX, da CF e do Dec. Lei n. 200/67);
2 - personalidade jurídica pública (é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles do ente que a instituiu e submete-se aos regime jurídico do direito público);
3 - capacidade de auto-administração (a autarquia é dotada de bens e receita próprios que não se confundem com aqueles da Administração Direta a que se vincula, sendo geridos pela própria autarquia);
4 - especialização dos fins ou atividade (a autarquia desenvolve capacidade específica para prestação de serviço determinado);
5 - sujeição a controle ou tutela (o controle é indispensável para que a autarquia não se desvirtue de seus fins institucionais);
bons estudos
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As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica, que possuem capacidade de autoadministração, sendo encarregadas do desempenho descentralizado de atividades administrativas típicas do Poder Público, sujeitando-se a controle pelo ente criador. RICARDO ALEXANDRE
Ainda, conforme o Decreto-lei 200/1967, “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada” (art. 5.º, I).
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XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) autorizada por lei
b) autorizada por lei
c) autorizada por lei, com lei complementar definindo sua área de atuação
d) lei especifica
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Além de as provas de médico virem GABARITADAS(ver noticiário), a prova continha vários erros.
Apesar de a palavra autarquias apresentar-se no plural, não houve grande prejuízo para o julgamento do item, no entanto, isso mostra a falta de cuidado da banca.
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DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.
As Autarquias são CRIADAS por lei e as outras entidades são AUTORIZADAS. Todavia no DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. temos:
Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
a) Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
b) Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
c) Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.(Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)
d) Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
GABARITO (D)
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Autarquias : Criadas por lei específica, pessoa de direito público (sempre), exerce atividades típicas do estado e possui natureza administrativa.
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
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Errinho de concordância.....
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LETRA D CORRETA
CF/88
ART. 37 XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
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A autarquia é a mais parecida com a direta.Pessoa jurídica de direito PÚBLICO
Criada por LEI ESPECÍFICA(sem registro)
FINALIDADE;atividades típicas do estado Ex;INSS,BANCO CENTRAL.
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Autarquias não tem capacidade de legislar.
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GABARITO - LETRA D
Autarquia são entidades de direito público, criadas por meio de lei específica para desempenhar atividades típicas do Estado.
Características:
- pessoa jurídica de direito público
- patrimônio próprio
- autonomia financeira e administrativa
- bens impenhoráveis
- não se submetem ao regime falimentar
- A única diferença entre autarquia e administração direta é que elas não possuem capacidade política (legislar).
DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
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C/F - Art. 37, XIX
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Mané erro de concordância, até na CF tem erro de português... Acertar é o que importa!!!
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AUTARQUIAS "É"...
QUE BANCA SEM VERGONHA.
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Calma Cláudio ima, o idividuo só fez um comentário... Aff!
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GABARITO LETRA D
DICA:
Autarquia a lei cria, as demais a lei autoriza.
Fonte: GRAN CURSOS ONLINE
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função típica se trata de autarquia
Autarquias: Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades estatais típicas.
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Gabarito D
Autarquia realiza atividades típicas da Administração Pública.
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AUTARQUIA = AGENCIA REGULADORA ou EXERCER FUNCAO TIPICA
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Cara, se no enunciado estiverem as palavras "CRIADA POR LEI", pode ter 100% de certeza que a resposta irá ser "AUTARQUIA".
GAB.: Letra "D"
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UM JEITO FÁCIL DE GUARDAR : "AUTARQUIA, LEI QUEM CRIA."
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Mnemônico muito bom:
FASE e MEDU= INDIRETA E DIRETA
INDIRETA:
Fundação
Autarquias
Sociedade de economia mista
Empresas públicas
DIRETA
Municipios
Estados
Distrito federal
União
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Autarquia Fundação
Criada por lei ordinária e especifica , Criada por autorização legislativa + lei complementar definindo a área de atuação
Serviço público personificado Patrimônio personificado
Exerce atividades típicas do Estado Exerce atividades atípicas
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ESTRATEGIA CONCURSOS TRAZ O RESUMO
ENTIDADE ADM | AQUISIÇÃO DE PERS JURID | NATUREZA JURIDICA
AUTARQUIA | VIGÊNCIA DA LEI DA CRIAÇÃO | DIREITO PUBLICO
FUNDAÇÕES PUBLICAS | VIGÊNCIA DA LEI DA CRIAÇÃO | DIREITO PUBLICO
FUNDAÇÕES PUBLICAS | REGISTRO DO ATO CONST APOS AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA | DIREITO PRIVADO
EMPRESAS PUBLICAS | REGISTRO DO ATO CONST APOS AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA | DIREITO PRIVADO
SOC. DE ECON. MISTA | REGISTRO DO ATO CONST APOS AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA | DIREITO PRIVADO
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Autarquias
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei específica. Possuem capacidade de autoadministração, desempenham serviços públicos de maneira descentralizada e possuem patrimônio próprio. Elas têm personalidade jurídica de direito público (seus bens são considerados públicos, sua responsabilidade civil é objetiva etc.).
Exemplos: INSS e Banco Central
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Gleidson, Fundações públicas não teriam natureza jurídica de direito Privado??
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As autarquias são criadas por lei, são pessoas jurídicas de direito público e desenvolvem as atividades típicas do Estado. Possuem patrimônio próprio e o regime aplicável à fazenda pública é o mesmo aplicado a elas.
GABARITO: D
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dentre as alternativas somente a letra d, é criada por lei especifica. o restante é:( autorização+registro).
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GABARITO D
PMGO.
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AUTARQUIA: CRIADA PELO GOVERNO POR LEI ESPECÍFICA.
EXERCE FUNÇAO TIPICA
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Oxe não é sosiedade de econômica micxta
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É cada comentário desnecessário....Tomtali, se concentre nos estudos, do contrário vai ficar fazendo piadinha sem graça a vida toda.
Esse espaço tem que ser usado para comentários que agregam a todos!!
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gb d
pmgoo
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gb d
pmgooo
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gb d
pmgooo
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Só eu que achei que a banca induziu o candidato ao erro ? ou o examinador não sabe português , todas as alternativas deveriam ser no singular para concordar com o enunciado.
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Só faltou concordância, mas tá valendo.
Autarquia é a..........
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Achei mal formulada.
Esse através de uma lei específica, deixa muito interpretativo, podendo ser criada ou autorizada por lei.
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"...é a Entidade integrante da Administração Pública indireta, CRIADA pelo próprio governo, através de uma LEI ESPECÍFICA..." morreu a questão.
Autarquia e ponto final.