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Lei 8.112/90. Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
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Art. 13 da Lei 8.112/90
§ 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.(e não genérica)
§ 4o Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. (não cita recondução)
Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. (não cita rede particular, garantindo, assim, uma maior lisura)
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
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Nomeação _____30 dias_____ Posse_____15 dias_____Exercício
Complementando: Caso a posse não ocorra no prazo estabelecido, a nomeação é tornada sem efeito.
O servidor será exonerado se não entrar em exercício no prazo estabelecido.
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(CORRIGINDO)a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que NÃO poderão ser alterados unilateralmente pelo Poder Público, na sua conveniência e oportunidade.
8112/90
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
#FORÇA
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Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
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LETRA B CORRETA
LEI 8.112
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
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a) a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente pelo Poder Público, na sua conveniência e oportunidade.
c) a posse poderá dar-se mediante procuração específica.
d) só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
e) a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica na rede oficial.
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GABARITO: LETRA B
Da Posse e do Exercício
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1 A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
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A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal).
A- Incorreta. Art. 13 da lei 8.112/90: “A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.”
B- Correta. Assertiva em consonância com o art. 13, § 1 da lei 8.112/90: “A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.”
C- Incorreta. Art. 13, § 3 da lei 8.112/90: “A posse poderá dar-se mediante procuração específica.”
D- Incorreta. Art. 13, § 4 da lei 8.112/90: “Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.”
E- Incorreta. Art. 14 da lei 8.112/90: “A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.”
GABARITO DA MONITORA: “B”