Questão 2095621

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Em relação ao IPTU e segundo a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Não está abrangido pelo IPTU o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado para exploração extrativa vegetal e que esteja localizado na 3ª Divisão Fiscal.
• B. Não está abrangido pelo IPTU o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado para exploração agrícola e que esteja localizado na 3ª Divisão Fiscal.
• C. Não está abrangido pelo IPTU o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado para exploração pecuária e que esteja localizado na 3ª Divisão Fiscal.
• D. Não está abrangido pelo IPTU o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado para exploração agroindustrial e que esteja localizado na 3ª Divisão Fiscal.
• E. Como todo o território do Município de Porto Alegre é legalmente considerado zona urbana, o direito positivo municipal exige o IPTU por toda a extensão de seu território.

Gabarito: E

Comentários

• LC 07/73

  Art 3º (...)

  § 2º Não está abrangido pelo IPTU o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial e que esteja localizado na 3ª Divisão Fiscal.

  Gabarito: E

• Não seria concordância nominal ?