Questão 2095627

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Com base na referida legislação, o IPTU será lançado, com benefício de alíquota predial, a partir do exercício seguinte ao da aprovação do projeto arquitetônico, o terreno cuja edificação não for concluída em virtude de falência do empreendedor ou de sua destituição por abandono de obra, tendo os adquirentes, em condomínio, assumido a conclusão da obra, observado ainda o seguinte:

I. A aplicação desse benefício dependerá de requerimento protocolizado junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, acompanhado de cópia do projeto arquitetônico.

II. O mencionado benefício terá o prazo máximo e improrrogável de três exercícios, contados a partir do exercício seguinte ao da solicitação.

III. O mencionado benefício terá o prazo máximo e improrrogável de quatro exercícios, contados a partir do exercício seguinte ao da solicitação.

IV. O benefício estará submetido às condições de saúde, trabalho e renda de pelo menos um dos condôminos.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e IV.
• E. Apenas I, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• §  16.   Será  lançado  com  benefício  de  alíquota  predial,  a  partir  do  exercício 
  seguinte  ao  da  aprovação  do  projeto  arquitetônico,  o  terreno  cuja  edificação 
  não  for  concluída  em  virtude  da  falência  do  empreendedor,  tendo  os 
  adquirentes, em condomínio, assumido a conclusão daobra, observado ainda 
  o seguinte: 
  (CORRETO) I  –  a  aplicação  desse  benefício  dependerá  de  requerimento  protocolizado  junto  à  Prefeitura 
  Municipal de Porto Alegre, acompanhado de cópia do projeto arquitetônico; 
  (ERRADO) II  –  o  benefício  previsto  neste  parágrafo  terá  o  prazo  máximo  e  improrrogável  de  05  (cinco) 
  exercícios, contados a partir do exercício seguinteao da solicitação; 
  (ERRADO) III  – o  benefício  estará  submetido,  no  que  couber,  às  condições  do  parágrafo  anterior  e  se 
  aplica a fatos geradores já ocorridos.