Questão 2095630

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Com base na referida legislação, a incidência e o pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento independem:

I. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulares ou administrativas.

II. Do efetivo funcionamento da atividade, mas depende da efetiva utilização dos locais.

III. De estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade.

IV. Do caráter permanente, eventual ou transitório do estabelecimento.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e IV.
• E. Apenas I, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta E)

  Art.45:

  § 2º A incidência e o pagamento da taxa independem: 
  I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulares ou administrativas; 
  II - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade; 
  III - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais; 
  IV - do caráter permanente, eventual ou transitóriodo estabelecimento.