Questão 2095750

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Saúde

Em relação aos serviços de saúde e de educação da competência do Município, analise as assertivas abaixo:

I. O município deve atuar prioritariamente no ensino fundamental e é obrigado a aplicar 25% da receita resultante de impostos, considerada a que vem de transferências.

II. Nos termos da Lei do SUS, ficam autorizados os municípios a constituir consórcios para desenvolver em conjunto ações e serviços de saúde.

III. Segundo a Lei do SUS, à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete executar serviços de vigilância epidemiológica e de vigilância sanitária.

IV. Em matéria de saúde, a competência do município é suplementar na via legislativa e no campo administrativo.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas I e III.
• C. Apenas I e IV.
• D. Apenas II e III.
• E. Apenas III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Correta: letra d

  Item I: 

  Art. 211. § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

  Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

   

  Itens II e III:

  Lei nº 8.080/90 - Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

  Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

  I - a execução de ações:

  a) de vigilância sanitária;

  b) de vigilância epidemiológica; (...)

   

  Item IV 

  Competência Administrativa Comum:

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

  Competência Legislativa Concorrente:

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

• qual a diferença entre "considerada a proveniente de transferências" e "compreendida a proveniente de transferências"?

• QUESTÃO ANULADA.

   

  JUSTIFICATIVA DA BANCA:

   

  QUESTÃO: 85 – ANULADA. A questão foi mal formulada, por que a prioridade do município não é
  somente na educação infantil, mas na educação fundamental também, nos termos da constituição.

• Entendo que a alternativa "O município deve atuar prioritariamente no ensino fundamental e é obrigado a aplicar 25% da receita resultante de impostos, considerada a que vem de transferências" possui outro erro, que é o de aplicar 25% da receita. O correto seria aplicar NO MÍNIMO 25%.