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Gabarito Certo: § 2o. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Esse é o conceito da LDO, cujo detalhamento encontra-se no item 3.1.
§ 3o. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
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CERTO.
A LDO estabelecerá a política de aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento.
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Art.165,§2º da CF/88
Art.165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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Existem 8 responsabilidades da LDO, as quais 4 estão dispostas na CF/88 e 4 na LRF.
A que consta na questão está disposa na CF.
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A LDO:
- Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal
- Incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente
- Orientará a elaboração da LOA
- Disporá sobre as alterações na legislação tributária
- Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento---> Objetiva o controle dos gastos das agências que fomentam o desenvolvimento do País. Sua presença na LDO justifica-se pela repercussão econômica que ocasionam.Ex: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social.
Sérgio Mendes
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Gab. C
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A LDO estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
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Objetivos da LDO
→Estabelecer metas e prioridades da Administração Pública Federal
** Não há exigência para que as metas e prioridades sejam regionalizadas
→ Despesas de capital para o exercício financeiro subsequente
→ Orientar a elaboração da LOA
** A LDO “orienta”, mas não “vincula"
→Dispor sobre as alterações na legislação tributária
** Um tributo pode ser criado, majorado ou diminuído, ainda que sua criação ou alteração não esteja prevista na LDO.
** A LDO não pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos,
** As alterações tributárias, na medida do possível, estarão previstas na LDO para auxiliar na previsão da receita orçamentária na elaboração da LOA e não para "autorizar" tais alterações.
→ Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
Erros, avisem-me
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Algumas palavras que estão relacionadas com a LDO
>>>prioridades
>>>exercício subsequente
>>>legislação tributária
>>>fomento
>>>anexos de metas e riscos fiscais
>>> orientar LOA
GAB. C
"Nunca desista de um sonho só por causa do tempo que você vai levar para realizá-lo. O tempo vai passar de qualquer forma…"
NÃO DESISTA!!!
Eu acredito em você!
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CERTO. Segundo a Constrituição Federal de 1988, a LDO:
*Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal;
*Incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
*Orientará a elaboração da LOA;
*Disporá sobre as alterações na legislação tributária;
*Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficias de fomento.
Fonte: Prof. Sérgio Mendes
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Gabarito: CERTO
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).
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Gabarito CERTO
Gente vamos colocar o gabarito antes de explicações e adjacentes e no caso de citar lei, o número e o artigo.
Art. 165, § 2º, da CF/1988
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal,incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Os cães ladram mas a caravana não para.....
Nunca desista dos seus sonhos
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Características DA LDO :
→Compreende os PM: Prioridades e Metas;
→Compreende as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
→Orienta a elaboração da LOA;
→Dispõe sobre alterações na legislação tributária;
→Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (BNDES, CEF, etc).
OBS : SEGUNDO A LRF , A LDO DEVE DISPOR SOBRE :
→ EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
→ CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
→ CONTROLE DE CUSTOS E À AVALIAÇÃO DE RESULTADOS ( cespe )
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Tirado da aula do Anderson Ferreira:
O que é uma Agência Financeira Oficial de Fomento (AFOF)?
São bancos do Estado criados por ele para dar fomento a alguma área, a algum setor da economia ou região. Ex.: a Caixa foi criada para incentivar a habitação; o Banco do Brasil, agropecuária; o BNDES, o desenvolvimento econômico e social.
Esses bancos poderão utilizar recursos da LOA para realizar empréstimos: o empréstimo a juros feito por um banco significa despesa para o banco, mas esse valor emprestado é um recurso - é uma receita do banco disponibilizada para benefício de outrem (mediante pagamento de juros). Essa concessão é uma despesa feita pelo banco para que o outro lado obtenha uma receita.
Boa parte da proveniência do dinheiro desses bancos procede da LOA, receita que não estará bancando despesas diretamente ligadas a cultura, educação, saúde, segurança, defesa.
Na essência, é bom que o Estado constitua algumas AFOFs nas quais ele detenha o controle ou, pelo menos, a maior parte do controle para que possa administrar isso e fomentar algumas regiões, algumas áreas.
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A questão trata da LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS (LDO), conforme a Constituição Federal/88 (CF/88).
De acordo com o art. 165, §2º, CF/88:
“A lei
de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas
de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração
da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento".
Portanto, como pode se observar,
a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura
da CF/88.
Gabarito do Professor: CERTO.