Questão 2096554

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2016
• Provas: PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal

Marque a alternativa INCORRETA. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente:

• A. A extradição solicitada por Estado estrangeiro.
• B. Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República. 
• C. A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
• D. Os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

Gabarito: D

Comentários

• VER ART.102, I, da CF/88

• As competências do STF estão listadas no art. 102 da Constituição Federal, dentre as quais destacam-se processar e julgar, originariamente: A extradição solicitada por Estado estrangeiro (art. 102, I, “g"); Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República (art. 102, I, “b"); A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal (art. 102, I, “a").
  
  Não se enquadra como competência do STF processar e julgar originariamente o habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal (alternativa “d").
  
  Gabarito: Letra “d".
  
  
  

• Art. 102. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) a ADIN  de lei ou ato normativo federal ou estadual e a  ADC de lei ou ato normativo federal; 

  b) nas infrações penais comuns, o PR, o Vice-PR, os membros do CN, seus próprios Ministros e o PGR;

  c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes (Marinha,Exército e  Aeronáutica-, ressalvado o disposto no art. 52), I, os membros dos Tribunais Superiores, os do TCU e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; 

  d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o MS e o HD contra atos do PR, das Mesas da Câmara dos Deputados e do SF, do TCU, do PGR e do próprio STF;

  e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional versus a U, E,DF ou Território;

  f) as causas e os conflitos entre a União versus Estados, DF, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

  g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

• Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

  I - processar e julgar, originariamente:

  (...)

  Gabarito letra D: d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;

• Gabarito é letra D mesmo ?

   

• Não se enquadra como competência do STF processar e julgar originariamente o habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal (alternativa “d"). 

   

  Compete aos Tibunais Regionais Federais. ( art. 108 - CF)

• Letra A. Vejamos.

   

  Procedimento para extradição passiva:

  1º Fase. Administrativa – Poder Executivo recebe o pedido pela via diplomática;

  2º Fase. Judiciária – STF examina a legalidade do pedido, Art. 102, I, g, CF/88. Não analisa o mérito;

  3º Fase. Administrativa – Entrega o indivíduo ou comunica a recusa*

   

  *Caso Cesare Battisti: efetivação da extradição dada pelo Presidente da República.

   

  Prof.: Bruno Viana

• Rumo ao oficialato! PMMG

  "Verás que um filho teu não foge à luta"

• Quanto menos você espera, VOCE ALCANÇA SEUS OBJETIVOS

  Com fé em DEUS e nossa senhora a PMMG 2019 me espera

• Não tenho vergonha de dizer errei pq não li o INCORRETAAAAAAAAAAAA

• Que desgraçaaaaaa veio

  Não li o incorreta