Questão 2099563

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: DAE de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2015
• Provas: CAIP-IMES - 2015 - DAE de São Caetano do Sul - SP - Agente Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Para os efeitos da Lei Complementar 101 de 2.000, entende-se como:

I- ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

II- empresa Controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

III- empresa Estatal Independente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I, II e III.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e II, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• III - Conceito de empresa estatal Dependente

• Resposta: D

  I- ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município. (Certo)

  II- empresa Controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. (Certo)

  III- empresa Estatal Independente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. (Errado- Empresa Estatal Dependente)

   

• III- empresa Estatal DEPENDENTE: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

   

• A Empresa Independente não recebe recursos da União para despesas de custeio, o que de cara elimina a III.

• INdependente = Dependente;

• Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
  I - ENTE DA FEDERAÇÃO: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
  
  II - EMPRESA CONTROLADA: sociedade cuja MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ENTE DA FEDERAÇÃO;
  
  III - EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE: empresa controlada que RECEBA do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, EXCLUÍDOS, no último caso (custeio em geral), aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
  
  GABARITO -> [D]