Princípio da universalidade: a Lei orçamentária anual deve trazer em peça única a previsão de todas as receitas, bem como a autorização de todas as despesas da administração direta e indireta, relativamente aos três Poderes e, ainda, da seguridade social.
Princípio da exclusividade: é proibido incluir dispositivo na lei orçamentária que contenha matéria estranha ao seu objeto, conforme art. 165, § 8°, da Constituição brasileira.
Princípio da unidade: numa única lei devem ser previstas todas as receitas e gastos dos três Poderes da União, seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, existindo previsão para o orçamento de investimento nas empresas estatais federais e, ainda, o orçamento da seguridade social.
Princípio da periodicidade ou Anualidade: para cada ano deve existir uma lei orçamentária (art. 165, III, da Constituição brasileira).
Princípio da não afetação ou não vinculação: é um princípio destinado apenas aos impostos, que diz que é proibida a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo algumas exceções legalmente previstas (art. 167, IV, da Constituição Federal).
Princípio do equilíbrio: princípio contido na Lei de Responsabilidade Fiscal, em que os gastos são condicionados à arrecadação.
Princípio da transparência: contido no art. 165, § 6°, da Constituição Federal de 1988.
Princípio da publicidade: contido em vários dispositivos da Carta Magna brasileira.
Princípio da quantificação dos créditos orçamentários: refere-se à proibição da concessão e utilização de créditos ilimitados.[1]
Gab.: D
Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Or%C3%A7amento_p%C3%BAblico
a) CORRETO. Mais conhecido por Princípo da Universalide.
b) CORRETO.
c) CORRETO. Princípio da Inteligibilidade ou Princípio da Clareza.
* Inteligível= que se compreende bem, que é fácil de entender; claro, compreensível.
d) ERRADO. Trata-se do Pricípio da Proibição do Estorno.
Esse princípio determina que o administrador público não pode transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização. Quando houver insuficiência ou carência de recursos, deve o Poder Executivo recorrer à abertura de crédito adicional ou solicitar a transposição, remanejamento ou transferência, o que deve ser feito com autorização do Poder Legislativo. Veja o disposi tivo constitucional:
Art. 167. São vedados:
(...)
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa.
e) CORRETO.
PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO:
Lei 4.320, Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.( Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações. Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital).
(Q574425 PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO/FCC).
(Q506676 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público, Princípios Orçamentários Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: Analista de Gestão Administrativa - Geral Resolvi certo. A inclusão, na lei de diretrizes orçamentárias, das despesas de um fundo, de forma global, sem especificação, fere o princípio do(a); c) especialização).