Questão 2101042

• Banca: PGE-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2014
• Provas: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Aponte a opção correta:

• A. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados antes da EC n. 45 possuem natureza constitucional segundo a atual jurisprudência do STF;
• B. Havendo conflito entre tratado internacional sobre direitos humanos incorporado conforme o rito estabelecido pela EC n. 45 e norma constitucional anterior ao tratado prevalece a norma do texto propriamente constitucional;
• C. Lei municipal pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade tendo como parâmetro tratado internacional sobre direitos humanos incorporado antes da EC n. 45;
• D. Os tratados possuem natureza supralegal viabilizando, assim, o controle de convencionalidade da legislação ordinária, tal como ocorreu no julgamento do caso Gomes Lund vs. Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos;
• E. A tese da prevalência constitucional dos tratados sobre direitos humanos incorporados antes da EC n. 45 não promoveria incerteza sobre quais seriam as normas constitucionais brasileiras.

Gabarito: X

Comentários

• A princípio, "c" e "d" corretas.