Questão 2101057

• Banca: PGE-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2014
• Provas: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes sobre o regime previdenciário dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

• A. Com a publicação da Emenda Constitucional n. 20/98, é possível a contagem de tempo ficto para fins de aposentadoria, desde que haja expressa previsão legal;
• B. A acumulação de proventos e vencimentos apenas é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida na Constituição Federal;
• C. aplica-se o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Constituição Federal à soma total dos proventos de inatividade, salvo quando sejam decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos permitidos pela Lei Fundamental;
• D. é facultado aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social;
• E. a percepção do abono de permanência no serviço público decorre da conjugação de dois critérios: que o servidor público tenha completado as exigências necessárias à aposentadoria voluntária, por idade e tenha manifestado opção expressa para permanecer em atividade.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  "(...) ao tratar da necessidade de compatibilidade de horários entre o exercício de cargos acumuláveis, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 285.153, Segunda Turma, DJ 3.3.2006, o Ministro Gilmar Mendes consignou em seu voto que:

  “Esta Corte firmou jurisprudência segundo a qual a acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. (...)

  Assim, segundo o artigo 37, XVI, da Constituição, é possível a acumulação, desde que haja compatibilidade de horário, de dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, ou dois cargos privativos de médico.”

   

  a) INCORRETA.

  Art. 40, § 10, da CF - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

  c) INCORRETA.

  Art. 40, § 11, da CF - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

  d) INCORRETA.

  LEI Nº 9.717/1998. Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

  e) INCORRETA.

  Art. 40, § 19, da CF. - O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) - Não fixou tais critérios para a aposentadoria por idade, prevista no §, III, b, como diz a assertiva.

• Acredito estar desatualizada, porque acho que a alternativa C está correta com o julgamento do STF permitindo que se cumule mesmo se se ultrapassar o teto, mas não tenho certeza que será aplicado para aposentadorias, embora ache que tudo indica isso.

• Não está desatualizada. A posição do STF é de que na acumulação de cargos, para fins de verificação do teto, deve ser analisado cada cargo indistintamente e não o valor recebido globalmente, ou seja nos dois cargos. A constituição permite o recebimento de duas aposentadorias, apenas nas hipoteses em que é possivel a acumulação, então a decisão do STF vale tabém para aposentadorias.

• Magic Gun, eu acho que seu comentário está um pouco contraditório. O que você falou comprova que a questão está, de fato, desatualizada, pois, segundo você mesmo falou, consoante o STF, não será aplicado o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, mas será analisado cada cargo separadamente. 

  Ou seja, a questão está, de fato, desatualizada.

• A assertiva B está errada. É possível cumular proventos e vencimentos em outras hipóteses que não a dos cargos constitucionalmente acumuláveis: os cargos eletivos e os em comissão.

  Art. 37, § 10, CF: É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 

• Referente a letra "c".

  Tese fixada pelo STF quando do julgamento do RE 602.584 em agosto/2020:

  “Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso 11, do Artigo 37, da Constituição Federal, incide sobre o somatório de remuneração ou o somatório de provento e pensão recebida por servidor”.