Gabarito Letra D
I - CERTO: Para a aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, também denominada Teoria da Penetração ou ainda conhecida como Disregard of Legal Entity, Disregard Doctrine ou Lifting the Corporate Veil (Estados Unidos), deve-se, antes, buscar outros meios para satisfações das obrigações. Todavia, não existindo alternativa e caracterizada as fraudes das sociedades empresárias, eis que somente nessas ocasiões deverá ser desconsiderada a pessoa jurídica, razão pela qual se deve ter a devida cautela para evitar excessos, considerando que poderá causar uma instabilidade jurídica oriunda da indevida aplicação do referido instituto. (Art. 50 do CC).
II - CERTO: Enunciado 283 CJF “é cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada ‘inversa’ para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros”.
III - partidos políticos são PJ de direito privado
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei
IV - CERTO: Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos
bons estudos
A questão trata de pessoa jurídica.
I – A
teoria denominada disregard doctrine ou disregard of legal entity
permite que o magistrado, em casos de fraude e de má-fé, desconsidere o
postulado de que as pessoas jurídicas possuem existência distinta da dos seus
membros para alcançar bens particulares dos sócios, a fim de satisfazer as
dívidas da sociedade;
Código
Civil:
Art. 50. Em caso de
abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou
pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério
Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e
determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos
administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Art. 50. Em caso de abuso da
personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela
confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério
Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos
de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens
particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados
direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela
Lei nº 13.874, de 2019)
A teoria
denominada disregard doctrine ou disregard of legal entity permite que o
magistrado, em casos de fraude e de má-fé, desconsidere o postulado de que as
pessoas jurídicas possuem existência distinta da dos seus membros para alcançar
bens particulares dos sócios, a fim de satisfazer as dívidas da sociedade.
Correta
afirmação I.
II – É
cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada “inversa” para
alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar
bens pessoais, com prejuízo a terceiros;
Enunciado
283 da IV Jornada de Direito Civil:
283. Art.
50. É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada
"inversa" para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica
para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.
É cabível a desconsideração da personalidade
jurídica denominada "inversa" para alcançar bens de sócio que se
valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a
terceiros.
Correta
afirmação II.
III – São
pessoas jurídicas de direito público as autarquias, as associações públicas e
os partidos políticos, pois desempenham atividades de interesse público;
Código Civil:
Art.
41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
IV
- as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela
Lei nº 11.107, de 2005)
Art.
44. São pessoas jurídicas de direito privado:
V
- os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº
10.825, de 22.12.2003)
São
pessoas jurídicas de direito público as autarquias e as associações públicas;
os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
Incorreta
afirmação III.
IV –
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizam para fins
não econômicos, inexistindo, entre os associados, direitos e obrigações
recíprocos. Estão
Código
Civil:
Art.
53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para
fins não econômicos.
Parágrafo
único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
Constituem-se
as associações pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos,
inexistindo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. Estão
Correta
afirmação IV.
CORRETAS
apenas as alternativas:
A) II e IV Incorreta letra “A”.
B) I e III Incorreta letra “B”.
C) I, III e IV Incorreta letra “C”.
D) I, II e IV Correta letra “D”. Gabarito da questão.
E) I, II, III e IV Incorreta letra “E”.
Resposta: D
Gabarito do Professor letra D.