Questão 2101186

• Banca: PGE-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2014
• Provas: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Endosso, aval e protesto; Títulos de Crédito

Analise as afirmações a seguir, acerca dos títulos de crédito:

I – Também conhecido como forma de endosso impróprio, o endosso-mandato se caracteriza por não operar a cessão da titularidade do crédito representado pelo título endossado.

II – O endossatário, na hipótese de endosso-mandato, não responde pelo danos oriundos do protesto indevido do título endossado.

III – O endossatário, na hipótese de endosso-mandato, não pode endossar o título novamente.

É correto afirmar que:

• A. I, II e III são falsas
• B. Apenas I e III são verdadeiras.
• C. Apenas II e III são falsas.
• D. Apenas I e II são verdadeiras.
• E. Apenas I é falsa

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: letra C

   

  II - INCORRETA

  Súmula 476-STJ: O endossatário de título de crédito por endosso mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandato.

   

  III - INCORRETA

  Art. 917. A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída. § 1o O endossatário de endosso-mandato só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador, com os mesmos poderes que recebeu.

   

• O intem I está CORRETO, de acordo com o diposto no Código Civil, Art. 917. A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída.

  Assim, no endosso-mandato não se tranfere a titularidade, mas os poderes para o exercício dos direitos incorporados ao título de crédito, os quais devem ser exercidos pelo endossatário-mandatário  nos limites dos poderes que recebeu do endossante-mandante.

  O item II está ERRADO, Vê Súmula 476 do STJ: O endossatário de título de crédito por endosso mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandato. 

  O item III está ERRADO, pois em dissonância com o Código Civil, art. 917, § 1o O endossatário de endosso-mandato só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador, com os mesmos poderes que recebeu. 

  A teimosia é uma virtude quando usada para o bem.....Emerson Cardoso.

• Pensei que o item II estivesse correto justamente por conta do enunciado de súmula citado pelos colegas. Afinal, a regra é que o endossatário por endosso mandato não responda pelo protesto indevido, excepcionada quando atuar além dos seus poderes

• com a razão carolina maison, pois o enunciado do item II traz a regra, sendo que a súmula somente responsabiliza em caso de extrapolação dos poderes. nota zero para o examinador

• A II está incorreta porque afirmar que "não responde" sem excepcionar significa desconsiderar qualquer exceção, e sabemos que existe.