Questão 2101216

• Banca: PGE-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2014
• Provas: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Decadência; Extinção do Crédito Tributário; Prescrição

Assinale a opção correspondente às assertivas abaixo:

I - Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a administração tributária de efetuar a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e a competente execução fiscal.

II - A concessão de tutela antecipada, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, também obsta o transcurso do prazo prescricional e dispensa o contribuinte ou responsável dos deveres instrumentais relacionados à obrigação principal.

III - A decadência tem como objetivo a estabilidade das relações jurídicas e a própria segurança jurídica, colocando o tempo como o balizador dessa garantia. Sendo constituído o crédito tributário no quinquênio legal por meio de ato de lançamento e de imposição de multa, com a regular notificação ao sujeito passivo, não há mais que se falar em decadência.

IV - A entrega de declaração pelo contribuinte, onde reconhece o débito fiscal, constitui o crédito tributário, ficando dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. A confissão e o respectivo parcelamento da dívida tributária na esfera administrativa interrompe o prazo prescricional, recomeçando a fluir no dia que o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado, nos termos da legislação da pessoa política detentora da competência tributária.

• A. Todas estão corretas.
• B. Todas estão incorretas.
• C. Somente I e II estão corretas.
• D. I, II e III estão corretas.
• E. I, III e IV estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Quanto ao item I, gostaria de saber se houve alguma atualização de jurisprudência com relação à constituição do crédito, pois o julgado que possuo anotado, informa que a cobrança é vedada, mas nada impede a efetivação da inscrição do débito em dívida ativa.

   

  A primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, dirimindo a divergência existente entre as duas Turmas de Direito Público, manifestou-se no sentido da possibilidade de a Fazenda Pública realizar o lançamento do crédito tributário, mesmo quando verificada uma das hipóteses previstas no citado art. 151 do CTN. Na ocasião do julgamento dos ERESP 572.603/PR, entendeu-se que a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a Administração de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à sua regular constituição para prevenir a decadência do direito de lançar” (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.09.05). 3. Recurso especial desprovido (grifos nossos).

   

  (RESP 736040/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 11/06/2007)

• O item I está correto, porque a Fazenda não pode inscrever em DA nem ajuizar Ex Fiscal. O que ela pode fazer é apenas constituir o CT. Pode-se chegar a essa conclusão pela leitura do julgado apresentado pelo colega do comentário anterior, Levi.

• Não Confunda! A constituição do crédito se dá com o lançamento.Após constituído o crédito tributário pelo lançamento, o sujeito passivo tem um prazo para pagar o débito.Caso não seja pago no prazo, o crédito é inscrito em dívida ativa.

  A inscrição em dívida ativa é um procedimento que visa  a formação do título executivo extrajudicial denominado CDA(certidão de Dívida ativa).Com esse título executivo extrajudicial,a Fazenda Pública pode ingressar judicialmente para cobrar o seu crédito.(execução fiscal).

  Como  a inscrição em dívida ativa é um procedimento tendente  a  executar o crédito e não de constituí-lo(pois já foi feito através do lançamento), ele não pode ser realizado após a ocorrência de uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

• @Levi, releia o julgado que você mesmo comentou, pois nele está escrita a vedação à inscrição em dívida ativa