Questão 2101300

• Banca: PGE-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2014
• Provas: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial - Fazenda Pública; Juizado Especial no CPC 1973; Procedimento ordinário; Prova documental

Analise as proposições e marque a correta:

I – No tocante à prova emprestada, não deve ser admitida, mesmo que produzida entre as mesmas partes, se foi proferida em procedimento de cognição sumária, como por exemplo, em procedimento de jurisdição voluntária, e se pretende seu aproveitamento em procedimento de jurisdição contenciosa.

II – Nos juizados especiais da Fazenda Pública não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato, salvo em relação ao recurso contra decisão que antecipar os efeitos de tutela, que será de vinte dias.

III – Mesmo nos juizados especiais da Fazenda Publica a citação da pessoa jurídica de direito público deve ser feito por oficial de justiça, vedando-se a citação pelo correio.

IV – Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente se admite o recurso contra a sentença.

• A. Todas as assertivas estão corretas.
• B. Estão incorretas as assertivas II, III e IV
• C. Estão corretas somente as assertivas I e III
• D. Está incorreta apenas a assertiva IV.
• E. Todas as assertivas estão incorretas.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: letra C

   

  Sobre os itens incorretos:

   

  Item II - incorreto.

  Art. 7o  Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

   

  Item IV - incorreto

  Art. 4o  Exceto nos casos do art. 3o [recurso contra decisões cautelares e antecipatórias], somente será admitido recurso contra a sentença.

• Desatualizada em relação à citação. O artigo 6º da Lei 12153/09 remete à disciplina do CPC73 para citações e intimações. Com o NCPC a citação da Fazenda Pública é preferencialmente por meio eletrônico (artigo 246, §2º).

• Questão desatualizada em relação ao Novo CPC.