Questão 2101318

• Banca: PGE-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2014
• Provas: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Competência em razão da matéria

Julgue os itens a seguir, conforme EC 45/2004 e recente jurisprudência:

I – O disposto no art. 114, incs. I, IV e IX, da Constituição da República, acrescidos pela Emenda Constitucional n. ° 45, atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais.

II - Ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal, a atual competência da Justiça do Trabalho abrange as controvérsias relativas ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da atuação do advogado em juízo, por se tratar de ação oriunda de relação de trabalho estrito.

III - Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. Assinale a alternativa correta:

• A. as afirmativas II e III são falsas.
• B. as afirmativas I e III são falsas.
• C. as afirmativas I, II e III são falsas.
• D. as afirmativas I e II são falsas.
• E. somente a afirmativa II é falsa.

Gabarito: D

Comentários

• afirmativa I - FALSA - art. 114, I, IV e IX, CF:

  Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

  I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

  IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; 

  IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

  afirmativa II - FALSA - o art. 114 não trata de controvérsias relativas ao pagamento de honorários advocatícios.

  afirmativa III - VERDADEIRA - art. 114, VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho

• II - Súmula 363, STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

  A relação entre um cliente e seu advogado é relação de consumo, que não é abrangida, por regra, pela justiça do trabalho. A Súmula 363, STJ, é aplicável à cobrança de honorários advocatícios.

• Gabarito: Letra D

• NÃO COMPETA À JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR:

  - Matéria criminal

  - RELAÇÃO DE CONSUMO

  - VÍNCULO ESTATUTÁRIO

  - Profissional liberal

  - Servidor temporário

  - Previdência complementar privada