Questão 2101330

• Banca: PGE-MS
• Órgão: PGE-MS
• Ano: 2014
• Provas: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Recurso de revista; Sistema recursal trabalhista

Em relação aos recursos no processo do trabalho, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dominante:

I – Está a parte obrigada, sob pena de deserção, a recolher a multa aplicada com fundamento no §2º do artigo 557 do CPC, ainda que pessoa jurídica de direito público.

II – O recolhimento da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do artigo 18 do CPC é pressuposto objetivo para interposição de recursos de natureza trabalhista, aplicando-se subsidiariamente o artigo 35 do CPC.

III – Contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento é cabível recurso de revista.

IV – Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.

Assinale a alternativa correta:

• A. as afirmativas I, II e IV são verdadeiras
• B. as afirmativas II e III são falsas.
• C. as afirmativas III e IV são verdadeiras.
• D. as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.
• E. as afirmativas I e IV são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• Afirmativa II - FALSA:

   

  OJ da SDI 1 - 409. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE.  (nova redação em decorrência do CPC de 2015)
  O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé (art. 81 do CPC de 2015 – art. 18 do CPC de 1973) não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.

   

  TST - RECURSO DE REVISTA RR 4520620105040751 452-06.2010.5.04.0751 (TST)

  Data de publicação: 14/11/2013

  Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 409 DA SBDI-1 . O processo do trabalho tem regras próprias para o recolhimento das custas processuais, dispostas no artigo 789 da CLT , não havendo se falar em aplicação subsidiária das normas do direito processual comum, em particular aquela contida no artigo 35 do CPC. Desse modo, revela-se incabível a exigência de recolhimento prévio da multa imposta por litigância de má-fé, uma vez que o seu pagamento não constitui pressuposto negativo de recorribilidade atinente ao preparo, sendo devido como custas unicamente aquelas calculadas na forma do artigo 789 e incisos da CLT . Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 409 da SBDI-1 . Recurso de revista conhecido e provido.

   

  afirmativa III - FALSA:

   

  Súmula 218 do TST:

  RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

   

• Assertiva correta: Letra B.

   

  Complementando a boa resposta da colega Ana Estudando: 

  Assertiva I - CORRETA. OJ 389 da SDI-I. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §§ 4º E 5º, DO CPC DE 2015. ART. 557, § 2º, DO CPC DE 1973. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO AO FINAL.  (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

  Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do art. 1.021, do CPC de 2015 (§ 2º do art. 557 do CPC de 1973), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final.

   

  Assertiva IV - CORRETA. OJ 334 da SDI-I. 334. REMESSA "EX OFFICIO". RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. INCABÍVEL (DJ 09.12.2003)
  Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.