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(D)
(I)PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade.
(II)PRINCÍPIO DA MORALIDADE:A Administração deve atuar com moralidade, isto é de acordo com a lei. Tendo em vista que tal princípio integra o conceito de legalidade, decorre a conclusão de que ato imoral é ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato administrativo estará sujeito a um controle do Poder Judiciário.
(III)PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE:A Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua.
(IV)PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA:A Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas.
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Em relação ao item II, ensina Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
O controle de moralidade não é controle de mérito administrativo, significa dizer, um ato contrário à moral administrativa não está sujeita a uma análise de oportunidadee conveniência, mas a uma análise de legitimidade. Por isso, o ato contrário à moral administrativa não deve ser revogado, mas sim declarado nulo. Ademais, como se trata de controle de legalidade ou legitimidade, pode ser efetuado pela administração e, também, Poder Judiciário.
II - Verdadeiro
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Em relação ao item III, não são todos os comportamentos da administração pública que devem ser transparentes, há os casos de sigilo, em razão de determinada matéria
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Na verdade, as únicas corretas são a III e IV, pois:
I - ''abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade.''
Excesso de poder e desvio de finalidade são espécies do gênero Abuso de Poder
II - ''A Administração deve atuar com moralidade, isto é de acordo com a lei.''
Também errado, pois segundo Hely Lopes de Meirelles: ''[...] por considerações de direito e de moral, o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à lei ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto.'' (grifo meu). Atuar de acordo com a lei, significa atuar conforme o princípio da Legalidade, pois o princípio da Moralidade vai além do que acastela a lei fria, já que não basta ser legal, deve ser, também, moral e probo.
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Se a banca fosse Cespe, com a mesma questão, tenho certeza que a III estaria errada, pois nem toda informação, a administração deverá fornecer.
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Conceitos gerais sobre os princípios que regem a Administração Pública.
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a Administração deve atuar com LEGALIDADE dentro da Lei,
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Qual a fonte Ferraz?
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só digo uma coisa
REIS & REIS
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Quem é Reis e Reis no jogo do bicho??
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decorre a conclusão de que ato imoral é ato ilegal???
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Ato imoral = Ato Ilegal? Putz ! !
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Que banca horrível
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nossa.. sem comentários essa questão.
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I- A Administração Pública deve promover discriminações?
II- Moralidade é sinônimo de legalidade?
Questão sem comentários...
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Banca = "REIS & REIS & Paraná" ou "Chico Reis & Paraná"?
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Ato imoral é ato ilegal... que viagem
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Banca de m****. O examinador "cheirou maconha" ou "fumou cocaína" kkkkkkkkk
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discriminações gratuitas?
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Nem todo ato imoral é ilegal
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Com essa eu vou é rir kkkkkk
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PODRE.
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Banca lixo..
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Na verdade a administração deve sim promover discriminações, as chamadas discriminações positivas também conhecidas por ações afirmativas. Objetivam a equidade, ou seja, tratar os iguais de forma igual e os desiguais na medida de sua desigualdade.
EX: Cotas racias, etnicas, sociais; idade de aposentadoria em razão do sexo, licença maternidade com tempo superior à licença paternidade ...
Mas sinceramente discriminações gratuitas nunca ouvi falar...
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Concordo com os colegas. Questão duvidosa.
Mais estranho ainda é que, ao que parece, a fonte de inspiração para a questão foi esse artigo: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,os-principios-da-administracao-publica,48114.html
[...] 3. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade. [...]
O mesmo artigo parece ser a fonte de inspiração para outras questões:
Ano: 2013 Banca: SEPROD Órgão: Prefeitura de Cícero Dantas - BA Prova: Auxiliar e Assistente Administrativo
Q662514 - A administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade. Estamos falando de qual principio da administração pública?
a) Legalidade
b) Impessoalidade.
c) Moralidade.
d) Publicidade.
e) Eficiência.
Data vênia aos autores de artigos jurídicos na internet, a meu ver não são a melhor fonte de inspiração para se elaborar questões.
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tinha q mudar o nome da banca ERREIS ERREIS rsrs
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É sério isso????
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É uma palhaçada essa banca ! Devia ter vergonha de criar uma empresa incompetente dessa e ainda se dispor a concorrer com outras reconhecidas no mundo dos concursos públicos.
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LIXO DE BANCA!
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ACERTEI, MAS ESSA BANCA É MUITO LOUCA.
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PÉSSIMA REDAÇÃO... PÉSSIMO CONHECIMENTO... QUASE TODAS AS ALTERNATIVA ESTÃO INCORRETAS!
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não sabia que a adm aceitava alguns tipos de preconceitos para o bem coletivo não,banca louca.
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REIS REIS. FIM!
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Nome de padaria... Não se podia esperar algo diferente.
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"The King Do No Wrong" - O rei não responde por atos errados, ou os reis não respondem pelos erros ou O rei não erra. Pegada dessa banca. Hahahaha. Banca Lixo.
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Deixa eu contar uma piada pra vocês....
REIS & REIS
Pronto...a piada era essa! Faça-me o favor!!!
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Pessoal, cliquem em "indicar para comentário". Somente um professor para explicar essa doideira...
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Rapaz ... Que isso !!! Sera que essa questão não foi anulada ???
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Tipo de questão que quanto mais vc estuda maior a chance de errar... :(
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"A Administração deve atuar com moralidade, isto é de acordo com a lei."
WTF? Moralidade não se confunde com Legalidade. São conceitos distintos
Que banca mais "exótica"!
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kkkkk
REIS & REIS
"Fuma, fuma, fuma folha de bananeira
Fuma na boa só de brincadeira ..."
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Não sei porque insisto em responder questões desse tipo de banca. Só pra passar raiva mesmo...
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questão feita para se vc errar.......clica na alternativa certa e esquece q ela existe...
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Só pode fazer discriminações ????? OI ????? kkkkkkkkkk
Se substituíssem por distinção eu até levaria em consideração, mas discriminação ???!!!
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Pessoal não respondam pela exceção, respondam sempre pela regra... não viaje, questões de múltipla escolha são objetivas, então seja OBJETIVO.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos dos trabalhadores aplicáveis aos servidores públicos.
A- Incorreta.
B- Incorreta.
C- Incorreta.
D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39,§ 3º: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir". Art. 7º, XX, CRFB/88: "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.