Gabarito D, pois as alternativas I e II estão corretas;
III - ERRADO; Art. 31...§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
IV - ERRADO; Art. 31...§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. (Não consta essa exceção na CF 88);
V - ERRADO; Art. 30 ... VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
Bons estudos! ;)
A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, mais especificamente quanto à competência dos Municípios, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as assertivas comentadas a seguir:
I- Correta. O Município tem competência suplementar no que tange à competência federal e estadual (art. 30, II, CF) e, ainda, é de competência do Município legislar sobre assunto de interesse local (art. 30, I, CF)
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...]
II- Correta. A fiscalização do Município será exercida através de controle externo (art. 31, caput, CF).
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
III- Incorreta. As contas ficarão à disposição de qualquer contribuinte durante 60 dias (e não 90 dias). (art. 31, §3°, CF)
Art. 31. [...] § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
IV- Incorreta. Não há exceções. A criação de Tribunais de Contas Municipais é proibida (art. 31, §4°, CF).
Art. 31. [...] § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
V- Incorreta. É necessária a cooperação técnica e financeira da União e do Estado (art. 30, VI, CF).
Art. 30. Compete aos Municípios:
[...] VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
Agora vejamos as alternativas comentadas, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:
a) Incorreta. IV e V são incorretas.
b) Incorreta. III e IV são incorretas.
c) Incorreta. III é incorreta.
d) Correta.