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questão trata do art. 2§1 da lei 11.079/2004 parceria público-privada.
letra a traz conceito correto de concessão patrocinada
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Gabarito Letra A
Lei 11.079/2004
Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
§ 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
§ 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
§ 3o Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado
bons estudos
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" Considere que o Estado do Piauí pretenda ampliar e recuperar sua malha rodoviária e transferir a exploração das referidas rodovias à iniciativa privada, mediante cobrança de tarifa dos usuários. "
Investir na ampliação e recuperação de uma malha rodoviária é para atender aos ADMINISTRADOS para que possam deslocar com seus veículos de forma segura, dessa forma poderíamos excluir a opção da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA que tem como usuária direta a ADMINISTRAÇÃO.
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Prezados colegas, tudo bem? vamos tentar entender a questão:
Letra A. CORRETA. Dita a Lei nº 11.079/2004 (Lei da PPP):
Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Letra B. FALSA. Pois segundo o art. 2º, § 2º da Lei nº 11.079/2004: "Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens".
Observe que na concessão administrativa não existe contrapartida do usuário, porque trata-se de serviços "uti universi".
Letra C. ERRADA. É importante considerar a questão como um conjunto de informações, é dizer, tanto o enunciado como as alternativas precisam ser interpretados. Veja, "o Estado do Piauí pretende (...) transferir a exploração das referidas rodovias à iniciativa privada". É mister lembrar que na empreitada integral não há esta transferência, observe a Lei nº 8.666/1993:
Art. 6º, VIII, (...)
e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;
Letra D. INCOERENTE. A complementação da receita tarifária com contraprestação pecuniária paga pelo Estado é característica da PPP, e não da concessão comum conforme sugere a assertiva.
Letra E. INADEQUADA. Essa última alternativa traz alguns erros: a) na verdade a concessão de serviços precedida de obra pública é uma empreitada integral; b) não há previsão de aporte de recursos do poder concedente (Estado do Piauí) na fase de prestação de serviços, isso só ocorre nas PPPs.
Que Deus ilumine a todos nós concurseiros!!!
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Complementando as respostas dos colegas:
Letra d: errada
"LEI No 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
§ 3o Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado."
Letra e: errada
"LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.
Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;"
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complementando:
Concessão administrativa: é PPP. Espécie especial de concessão de serviço público. Nessa nova espécie, da mesma forma que a CONCESSAO SIMPLES acima aduzida, a Administração contrata a empresa. A empresa presta o serviço público e se remunera por meio do usuário através de TARIFA. Todavia, a novidade é justamente que, além da remuneração paga pelo usuário que, no caso, é a própria Administração Pública (de forma direta ou indireta).
Na concessão administrativa, o valor a ser pago pela Administração não tem limite de remuneração, porque o usuário é a própria Administração (paga 100% das tarifas).
CONCEITO FCC de Concessão administrativa: é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. (prova TJ-PI. 2015)
Ex de aplicação da PPP administrativa (caiu na prova FCC): O Estado do Amazonas licitou uma parceria público-privada para construção e gestão de uma UNIDADE PRISIONAL DE REGIME SEMI- ABERTO. Nesse caso, considerando as modalidades de parcerias, público-privadas e as características das atividades transferidas ao privado, é correto afirmar que se trata de uma concessão: resposta: administrativa, que agrega a realização de obras de construção à gestão da unidade, excetuados os aspectos normativos e sancionatórios do poder de polícia, que não podem ser delegados ao privado.
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fiz uma resuminho para mim,,,,vou compartilhar
Qual a marca característica das PPP:
A previsão no contrato de PPP de aporte de recursos públicos em favor do contratado, tanto ao longo da denominada fase de investimento como após a disponibilização do serviço em condições de fruição, desde que, no primeiro caso, se destinem à construção ou aquisição de bens reversíveis, haja previsão no edital e guarde proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.
São elas:
1. Concessão patrocinada: é PPP. Espécie especial de concessão de serviço público.
Nessa nova espécie, da mesma forma que a CONCESSAO SIMPLES, a Administração contrata a empresa. A empresa presta o serviço público e se remunera por meio do usuário através de TARIFA. Todavia, a novidade é justamente que, além da remuneração paga pelo usuário, o concessionário vai receber remuneração paga pela Administração Pública para se garantir a modicidade das tarifas a serem pagas pelo usuário.
Na concessão patrocinada, o valor a ser pago pela Administração tem limite de 70% da remuneração da concessionária.
Ex de aplicação da PPP patrocinada (caiu na prova FCC): Suponha que o Estado de Pernambuco pretenda recuperar e ampliar sua infraestrutura rodoviária, objetivando melhorar o processo logístico de escoamento da produção agrícola e que, em face do montante dos investimentos demandados, tenha optado por utilizar, como modalidade contratual, a parceria público-privada. A modelagem econômico-financeira do projeto a ser licitado indicou que a projeção da receita tarifária potencialmente auferida pelo parceiro privado com a exploração das rodovias não seria suficiente para fazer frente aos custos operacionais e de manutenção da malha concedida e tampouco para a realização dos investimentos de recuperação e ampliação pretendidos. Diante desse cenário, a adoção da modalidade parceria público-privada afigura-se: resposta: viável, na modalidade concessão patrocinada, sendo possível a complementação da receita tarifária com contraprestação pecuniária a cargo do parceiro público.
outras no mesmo sentido: Q702516, Q887500
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CONCESSÃO:
> PJ ou Consórcio de Empresa
> Serviços Públicos ou Obras Públicas
> Contrato Administrativo: prazo certo e bilateral
> Licitação (sempre) - Concorrência
> 3 Tipos:
- Comum: Tarifa - Lei 8.987/95
- Patrocinada: Remuneração > Tarifa do Usuário + Estado paga (máx. 70%) - Lei 11.079
- Administrativa: Toda remuneração custeada pelo Estado - Lei 11.079
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LETRA A!
===> A Lei 11.079/2004 define duas espécies de PPP:
a) CONCESSÃO PATROCINADA - É a concessão de serviços públicos ou de obras públicas descritas na Lei 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado
b) CONCESSÃO ADMINISTRATIVA - É o contrato de prestação de serviços públicos de que a administração seja a usuária direta ou indireta.
Direito Administrativo Descomplicado
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Como posso afirmar que a PPP é a modalidade adequada se a banca sequer forneceu o orçamento, para saber se atende aos valores mínimos e máximos previstos na legislação, e o prazo, para saber se é adequado à lei das PPP ?
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não concordo com o gabarito, pois para ser concessão patrocinada a questão deveria informar que o concessionário teria DUAS fontes de receita: dos usuários e outra adicional paga pelo poder público.
Sendo assim, se tem apenas uma fonte de receita (tarifa paga pelo usuário) deveria ser uma concessão comum. Porém, a letra D também não está correta, pois fala de concessão comum com duas fontes de receita, sendo que na concessão comum é uma única fonte de receita.
A meu ver não teria gabarito correto, mas a banca deu a opção A como correta.
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Por que se deve aplicar a concessão especial ou parceria público-privada(PPP)? A parceria público-privada necessita de especificação de valores para caracterizar essa concessão especial? Por que se deve aplicar a concessão patrocinada? Por que não se deve aplicar a concessão administrativa?
Todos esses questinamentos norteiam a correta resposta à questão. A parceria público-privada, como conceitua de forma célebre Hely Lopes Meirelles, é uma nova forma de participação do setor privado na implantação, na melhoria, na gestão de serviços públicos. Ela se difere das concessões comuns não exclusivamente pelo valor a ser contratado - não deve ser inferior a 20 milhões de reais -, nem mesmo pelo tempo de concessão que deve ser firmado - não deve ser inferior a 5 anos -, mas sim, por ser, de fato, uma PARCERIA COM O SETOR PRIVADO,uma obrigação solidária no que tange às esferas civil e financeira. Portanto, o que difere uma forma e outra é que na PPP tem -se:
-Responsabilidade solidária entre Poder Público e empresa participante;
-Contribuição financeira do Poder Público e da empresa participante;
-Exploração de serviços públicos com contraprestação do Poder Público ou exclusivamente remunerada pelo Poder Público;
-Tem prazo determinado, porém envolve serviços de longo prazo - não deve ser inferior a 5 anos;
- Estabelece restrições de cunho pecuniário ao contrato e ao investimentos na PPP;
Por que a concessão patrocinada?
O item três difere as duas modalidades de PPP: concessão patrocinada e concessão administrativa
CONCESSÃO PATROCINADA: Resumidamente, podemos classificá-la como uma concessão na qual além das tarifas auferidas pela exploração do serviço público, o concessionário recebe contraprestações do Poder Público; evidentemente, ora pela necessidade de se atingir o princípio da modicidade, ora por conter cláusula no contrato administrativo firmado
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA: Em suma, pode-se conceituá-la como modalidade de PPP na qual o Poder Público remunera integralmente o concessionário por se tratar de serviço que beneficia diretamente ou indiretamente o Poder Público.
BONS ESTUDOS!
OBSERVAÇÃO: A QUESTÃO DÁ A ENTENDER QUE HÁ UM COMPARTILHAMENTO DE RESPONSABILIDADES ENTRE PODER CONCEDENTE E SETOR PRIVADO, ALÉM DISSO, ELA CITA CASO TÍPICO DE EXECUÇÃO DE CONCESSÃO - SETOR RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO, ETC -, CABENDO AO CANDIDATO APENAS DIFERIR SE TRATA DE CONCESSÃO COMUM OU CONCESSÃO ESPECIAL( PARCERIA PÚBLICO PRIVADA). A DIFERENÇA ADVÉM DA NOÇÃO QUE SE DÁ DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E FINANCEIRA COMPARTILHADA OU SOLIDÁRIA.
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L11079/2004 (PPP)
- Espécie de concessão de serviços públicos
-- L8987/95 aplicada subsidiariamente
- PPP = Contrato administrativo de concessão
- Modalidades:
-- Concessão Patrocinada
--- Concessão de serviços públicos ou de obras públicas
--- Contraprestação pecuniária do parceiro público (até 70%)
---- Acima de 70%: autorização legislativa específica
-- Concessão Administrativa
--- Contrato de prestação de serviços de que a Adm Pública seja usuária direta ou indireta
- Riscos na PPP
-- Serão compartilhados entre as partes, mesmo que envolvam:
--- Caso fortuito
--- Força maior
--- Fato do príncipe
--- Álea econômica
- Vedações:
-- Valor mínimo igual ou superior a R$ 20 milhões
-- De 5a até 35a
-- Não admite contratação com objetivo único, como:
--- Fornecimento de mão-de-obra
--- Fornecimento e instalação de equipamentos
--- Apenas execução de obra pública
- Licitação
-- Modalidade: concorrência
-- Prévia submissão do edital de licitação e contrato à CONSULTA PÚBLICA
-- Pode ocorrer inversão de fases (requer previsão no edital)
-- Propostas sempre escritas
--- Envelopes lacrados
ou
--- Lances em viva voz (pode restringir ~~> até 20% maior que o melhor proposto)
-- Outros critérios (facultativos):
--- Menor valor da contraprestação
--- Melhor proposta combinada entre critério anterior + melhor técnica
- Contrato
-- Contrato administrativo
-- Antes da celebração:
--- DEVE constituir SPE (Sociedade de Propósito Específico)
-- (FACULTATIVO):
--- Pagamento variável vinculado ao desempenho do parceiro privado
- Contraprestação da Administração Pública
-- Precedida da disponibilização do serviço objeto da PPP
-- Pode ocorrer por:
--- Ordem bancária
--- Cessão de créditos NÃO tributários
--- Outorga de direitos em face da Adm Pública
--- Outorga sobre bens públicos DOMINICAIS
--- Outros meios previstos em lei
- Garantias das contraprestações
-- Vinculação de receitas
-- Instituição ou utilização de fundos especiais (previstos em lei)
-- Contratação de seguro-garantia
-- Organismos internacionais ou instituições financeiras não públicas
-- Fundo garantidor ou empresa estatal específica
-- Outros
At.te, CW.
LUCAS PAVIONE. Direito Administrativo - Coleção Resumos para Concursos. Editora JusPodivm, 2016.
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Não seria: cujo valor seja inferior a 20.000 milhoes CW?
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Caramba, CW...
Se eu tivesse visto antes nem teria eu lido a letra da lei! kkkk
Muitíssimo amplo...para complementar faltou você adicionar que a Administração, na modalidade de concessão administrativa, pode fazer o pagamento da contraprestação ao parceiro privado, mesmo com o objeto não totalmente executado, ou seja, sem a total disponibilização do serviço, de acordo com as parcelas fruíveis (disponíveis).
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ATUALIZANDO:]
§ 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
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Ana Cristina, houve uma mudança no dispositivo dessa lei, em 2017, diminuindo de 20 milhões para 10 milhões, devido à crise financeira do país.
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Salientando que, já que o eunciado não deixou expresso que se tratava de uma PPP e que não traz nenhum argumento do tipo: "falta de condição financeira" "pouca receita" "impossibilidade de realizar a obra sozinho" então enunciado abre possibilidades para a caracterização de concessão comum ou concessão especial através de PPPs.
No caso, se responde a questão considerando que a assertiva sobre concessão comum está equivocada (letra d), e que assertiva sobre da concessão patrocinada correta (letra a), logo se trata de PPP
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Concessão administrativa define-se concessão administrativa como parceria público-privada que tem a administração pública como usuária direta ou indireta, sem pagamento de tarifas pelos usuários particulares, ou seja, a concessão Administrativa é a usuária do servido, de tal forma que os usuários não se encarregam do pagamento de tarifas
Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
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GABARITO LETRA A
LEI Nº 11079/2004 (INSTITUI NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
ARTIGO 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.