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Gabarito Letra E
A) Art. 37 XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
B) Art. 37 XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
C) Art. 37 III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
D) Art. 37 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
E) CERTO: Art. 37 VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
bons estudos
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Complementando...
O inciso VI do art. 37 da Constituição de 1988 garanto ao servidor público o direito à livre associação sindical, nos mesmos moldes em que é assegurado esse direito aos trabalhadores em geral, pelo art. 8.º da Carta Política. A norma do art. 37, VI, é autoaplicável.
FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016. pg373
bons estudos
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a) o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são absolutamente irredutíveis. (ERRADO) OBS. Nenhum direito é absoluto.
b) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. (ERRADO) OBS. Nao poderão ser superior ao Poder Executivo.
c) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período. (ERRADO) OBS. 2anos, prorrogável por igual período.
d) é vedado, aos estrangeiros, o acesso a qualquer cargo público. (ERRADO) OBS. Podem, em alguns casos. EX: cargo de professor.
e) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. (CORRETO) OBS.
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O direito a associação sindical é norma de eficácia plena. Já o direito de greve é norma de eficácia limitada.
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DESCOMPLICA
a) pode descontar o IMPOSTO DE RENDA. Portanto, não é "absolutamente irredutíveis" (sic)
b) não pode superar o do Poder Executivo, letra de lei seca.
c) ATENÇÃO: VÁRIAS PEGADINHAS, entre elas:
FIQUE ESPERTO, VIDE Q115230 Q828266
ATENÇÃO: O prazo de validade também pode ser de 6 MESES + 6 MESES.
d)
Q830137 Q636742
SÍNTESE:
CONCURSO ESTRANGEIRO = PROFESSOR UNIVERVISTÁRIO
NA FORMA DA LEI:
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Planalto
Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 - Planalto
e) o MILITAR não pode ser sindicalizado. Só o Servidor CIVIL !
Forte Abraço.
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Letra E
Art. 37
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
Letra A - A regra é a irredutibilidade, mas a Constituição prevê hipóteses em que a redução pode ser feita.
Letra B - A Constituição determina que os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. O grande lance é que você sabe que na prática, salvo algumas exceções, Executivo tem remuneração inferior se comparada àquela paga pelo Legislativo e pelo Judiciário
Letra C- O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
Letra D- Os estrangeiros podem ingressar no serviço público em hipóteses excepcionais, como é o caso de ocupar os cargos de professor, técnico e cientista em universidades e centros de pesquisa
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GABARITO: LETRA E
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
FONTE: CF 1988
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