Questão 2102149

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

A Prefeitura de Teresina, hipoteticamente, celebrou contrato de parceria público-privada para o gerenciamento de resíduos sólidos e do aterro sanitário do Município. Nos termos da Lei nº 11.079/2004, antes da celebração do contrato, foi constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Admite-se, desde que preenchidos os requisitos legais, a administração temporária da sociedade de propósito específico, pelos financiadores e garantidores. Referida administração temporária, autorizada pelo poder concedente,

• A. acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, exceto com o poder concedente ou empregados.
• B. não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, exceto com o poder concedente ou empregados.
• C. acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.
• D. não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.
• E. acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores somente em relação aos compromissos com terceiros, cabendo ao poder concedente disciplinar sobre o prazo da administração temporária.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Lei 11.079 - Lei das PPP
   

  Art. 5-A § 1o  A administração temporária autorizada pelo poder concedente não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.

  § 2o  O Poder Concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária
  
  retificado
  bons estudos

• Renato, o artigo correto é o Art. 5º-A, § 1º incluído em 2015 - mesmo texto por você informado. Somente para retificar e complementar a informação. 

   

• Questão OSSOOOO...Fui seco na letra C hahaha!

• Lei. 11079/04. art. 5º. § 1o  A administração temporária autorizada pelo poder concedente não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.

• ´Vanessa, somente a título de correção do artigo que é o 5ºA.

• Sendo bem sincero, eu respondi pelo Art. 27-A da lei 8987, o que formalmente não é correto, pois as concessões da PPP não regem-se por essa lei, mas por analogia acabei acertando. Cabe lembrar que o Art. 5o-A § 1o  da Lei 11079 e Art. 27-A § 5o da Lei 8987 dizem a mesma coisa : administração temporária autorizada na forma deste artigo não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.

• Juntando o enunciado com a resposta:

  - A administração temporária da sociedade de propósito específico, pelos financiadores e garantidores não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.

• Em 27/06/2018, às 09:32:37, você respondeu a opçãoC . Errada!

  Em 27/12/2017, às 17:15:39, você respondeu a opção A. Errada!

  Em 09/11/2017, às 11:44:01, você respondeu a opção C. Errada!

   

  Tá osso!!! car%$#

• Esse concurso mais parece para juiz,promotor e procurador !

• Resposta está no art. 5º, parágrafo 1º da Lei 11.079/04.

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 11079/2004 (INSTITUI NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)

   

  ARTIGO 5º-A. Para fins do inciso I do § 2º do art. 5º , considera-se:     

   

  § 1º A administração temporária autorizada pelo poder concedente não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.