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ID
2102161
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Teresina - PI
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A respeito da inscrição da dívida ativa tributária, considere:
I. A dívida regularmente inscrita goza de absoluta presunção de certeza e liquidez.
II. A dívida regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída.
III. A inscrição da dívida ativa é o ato de constituição do crédito tributário.
Está correto o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    I - Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

    Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite


    II - CERTO: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída

    III - Errado, o ato de constituição do crédito tributário se chama LANÇAMENTO:
    Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível

    bons estudos

  • regrinha boa pra guardar!!!

     

    com o surgimento do FATO GERADOR....................surge a OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

    com a CONSTITUIÇAO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO................a OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA torna-se EXIGÍVEL

    com a inscrição em DÍVIDA ATIVA..............CRÉDITO TRIBUTÁRIO torna-se EXEQUÍVEL

  • O lançamento tem natureza MISTA. Declara a obrigação tributária e constitui o crédito tributário.

  • Lançamento --> constitui o crédito tributário

  • O ato que constitui o crédito tributário é o lançamento e não a inscrição em dívida ativa. A inscrição em dívida ativa, por sua vez, dá-se apenas após o esgotamento do prazo para pagar o tributo constituído.

  • Vamos à análise das alternativas.

    I. A dívida regularmente inscrita goza de absoluta presunção de certeza e liquidez. INCORRETO

    Item errado nos termos do artigo 204, parágrafo único do CTN.

    CTN. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

    Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

    II. A dívida regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída. CORRETO

    Item correto nos termos do artigo 204 do CTN.

    CTN. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

    III. A inscrição da dívida ativa é o ato de constituição do crédito tributário. INCORRETO

    Item errado. O lançamento é o ato que constitui o crédito tributário.

    Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

     

    Alternativa correta letra “B”.

    Resposta: B

  • I- ERRADO

    A dívida regularmente inscrita goza de RELATIVA presunção de certeza e liquidez.

    II. CERTO

    A dívida regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída.

    III - ERRADO

    O LANÇAMENTO da dívida ativa é o ato de constituição do crédito tributário.