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Gabarito Letra B
I - Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite
II - CERTO: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída
III - Errado, o ato de constituição do crédito tributário se chama LANÇAMENTO:
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível
bons estudos
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regrinha boa pra guardar!!!
com o surgimento do FATO GERADOR....................surge a OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
com a CONSTITUIÇAO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO................a OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA torna-se EXIGÍVEL
com a inscrição em DÍVIDA ATIVA..............CRÉDITO TRIBUTÁRIO torna-se EXEQUÍVEL
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O lançamento tem natureza MISTA. Declara a obrigação tributária e constitui o crédito tributário.
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Lançamento --> constitui o crédito tributário
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O ato que constitui o crédito tributário é o lançamento e não a inscrição em dívida ativa. A inscrição em dívida ativa, por sua vez, dá-se apenas após o esgotamento do prazo para pagar o tributo constituído.
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Vamos à análise das alternativas.
I. A dívida regularmente inscrita goza de absoluta presunção de certeza e liquidez. INCORRETO
Item errado nos termos do artigo 204, parágrafo único do CTN.
CTN. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
II. A dívida regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída. CORRETO
Item correto nos termos do artigo 204 do CTN.
CTN. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
III. A inscrição da dívida ativa é o ato de constituição do crédito tributário. INCORRETO
Item errado. O lançamento é o ato que constitui o crédito tributário.
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Alternativa correta letra “B”.
Resposta: B
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I- ERRADO
A dívida regularmente inscrita goza de RELATIVA presunção de certeza e liquidez.
II. CERTO
A dívida regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída.
III - ERRADO
O LANÇAMENTO da dívida ativa é o ato de constituição do crédito tributário.