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Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)
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LETRA A - ERRADO.
CF 88, Art. 129, § 2º, As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
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LETRA B - CERTO.
CF 88, Art. 130-A. § 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.
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LETRA C - ERRADO. Não há exceções .
CF 88, Art. 128, II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
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LETRA D - ERRADO.
CF 88, Art. 128, I - as seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
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LETRA E - ERRADO.
CF 88, Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
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Fé em Deus, não se renda.
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Questão capciosa, mas muuuito capciosa!! Vejamos o que diz o art. 128 parágrafo 5, II:
"é vedado aos membros do MP:
a) receber a qualquer título e sob qualquer pretexto, HONORÁRIOS, PERCENTAGENS OU CUSTAS PROCESSUAIS."
A questão tentou pegar o candidato misturando as vedações da alínea
f) "receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. " Aqui sim tem que observar as exceções previstas em leis.
Então só pra fechar: receber HONORÁRIOS, PERCENTAGENS OU CUSTAS PROCESSUAIS NÃO TEM EXCEÇÕES. O que pode ter execção é receber auxílio ou contribuição de pessoas físicas, entendidades públicas.
Bons estudos! Força, galera!
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E) O Ministério Público abrange: MPU (MPF, MPT, MPM, MPDFT) + MPE.
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"Treine enquanto eles dormem, estude enquanto eles se divertem, persista enquanto eles descansam, e então, viva o que eles Sonham."
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a) suas funções só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do órgão colegiado competente ou do Conselho Nacional do Ministério Público. ERRADA, pois no art. 129, § 2º da CF/88 asssim dispõe: "As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição". A autorização é do chefe do MP e não de um órgão dessa instituição.
b) deverão ser criadas, por leis federal e estaduais, ouvidorias competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público. CERTO. É o que dispõe a CF, art. 130º ,§ 5º "Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público".
c) é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, ressalvadas as exceções previstas em lei. ERRADA. Questão maldosa! Uma pegadinha pura, quem não decora o que diz de fato o dispositivo, roda nesta questão! A CF 88, Art. 128, II assim dispõe:
"II - as seguintes vedações: (para os membros do MP)
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;--> Nessa hipotese, não há exceção alguma a essa regra!
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei."--> Nessa hipótese há exceções (exercício de 1 função de magistério se houver compatibilidade de horários)
Assim,para os honorários, percentagens e custas processuais (mais ligados a função postulatória em si) a vedação é absoluta, já para auxílios e contribuições a vedação é relativa.
d)a seus membros é assegurada vitaliciedade, após três anos de exercício, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa. ERRADA. A viteliciedade é uma garantia do membro do MP adquirida após 2 anos e não 3 anos, pois esta difere da estabilidade dos servidores públicos.
e) a instituição abrange o Ministério Público da União, o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. ERRADA. O Ministério Público do Tribunal de Contas não é órgão do Ministério Público, e sim órgão vinculado ao próprio tribunal que lhe empresta o nome.
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1. HONORÁRIOS + PERCENTAGENS + CUSTAS = NÃO TEM EXCEÇÕES
2. AUXILIOS OU CONTRIBUIÇÃO DE PESSOA FÍSICA, ENTIDADES PUBLICAS OU PRIVADAS = RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTA EM LEI.
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A vitaliciedade NÃO é princípio institucional do MP, mas sim uma garantia dos seus membros.
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a)
suas funções só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do órgão colegiado competente ou do Conselho Nacional do Ministério Público. ERRADO: Conforme o art.129,§2, CF a autorização deverá ser do Chefe da Instituição.
b)
deverão ser criadas, por leis federal e estaduais, ouvidorias competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público. CORRETO: art.130-A,§5º da CF.
c)
é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, ressalvadas as exceções previstas em lei. ERRADO: Conforme o art.128,II, "a" da CF. Questão quis confundir ao tratar da alínea "a" e alínea "f" do referido inciso.
d)
a seus membros é assegurada vitaliciedade, após três anos de exercício, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa. ERRADO: Conforme o art.128, I, "a" da CF, é necessário apenas 02 anos de exercício para alcançar a vitaliciedade. 03 anos é o lapso temporal para servidores efetivos alcançarem a Efetividade.
e)
a instituição abrange o Ministério Público da União, o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. ERRADO: Art.128, CF. MP de Contas não integra a estrutura mencionada no referido artigo. Este, por sua vez,possui estrutura especifíca a parte.
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Seja excelente e resistente.
Estude incansavelmente.
Você vai ser aprovado(a).
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Apenas a título complementar, para se ter cuidado
Vedações:
Ao juiz: receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; TEM EXCEÇÃO
Ao membro do MP: receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais. NÃO TEM EXCEÇÃO
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Art. 127 (...)
§5° (...)
I - as seguintes garantias:
b) Inamovibilidade
salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
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Aos juízes é vedado:
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
Aos Membros do MP é vedado:
II, a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
Lembre-se: NÃO há exceção quando falar em processos!
Obs.: É vedado tanto aos juízes quanto ao MP:
Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Lembre-se: NÃO tem nada a ver com processos, assim, há ressalva!
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LETRA B!
CF - 130-A, § 5° - LEIS DA UNIÃO E DOS ESTADOS CRIARÃO OUVIDORIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMPETENTES PARA RECEBER RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS DE QUALQUER INTERESSADO CONTRA MEMBROS OU ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE CONTRA OS SEUS SERVIÇOS AUXILIARES, REPRESENTANDO DIRETAMENTE AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
“Fé é dar o primeiro passo, mesmo quando você não vê toda a escada.”
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Quando li a alternativa "B" já marquei, pois o hábito de ler e reler a letra da lei ajuda muito.
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a) suas funções só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do órgão colegiado competente ou do Conselho Nacional do Ministério Público.
FALSO
Art. 129. § 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição
b) deverão ser criadas, por leis federal e estaduais, ouvidorias competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.
CERTO
Art. 130. § 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.
c) é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, ressalvadas as exceções previstas em lei.
FALSO
Art. 128. § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: II - as seguintes vedações: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
d) a seus membros é assegurada vitaliciedade, após três anos de exercício, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
FALSO
Art. 128. § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
e) a instituição abrange o Ministério Público da União, o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.
FALSO
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
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Regra Juiz:
Art. 93, VII: o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;
Regra MP:
Art. 129. § 2º As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição
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Esquematizando...
MINISTÉRIO PÚBLICO
Ingresso na Carreira = 3 ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA, CONTADOS APÓS OBTENÇÃO DO TÍTULO DE BACHAREL
Vitaliciedade = APÓS 2 ANOS
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QUE SACANAGEM!
observem dois incisos muito parecidos entre si tanto para MP quanto para juiz:
art 95 CF 88
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo (NÃO HÁ EXCEÇÃO!)
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, ENTIDADES públicas ou privadas, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI (AQUI HÁ EXCEÇÃO SIM!!!)
E ainda:
art 128 CF 88 - O Ministério Público abrange:
(...)
Parágrafo 5º
II - as seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; (AQUI NÃO HÁ EXCEÇÃO!!!)
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, ENTIDADES públicas ou privadas, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI (AQUI HÁ EXCEÇÃO SIM!!!)
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Ang, as contribuições previstas em lei são as "proprinas fiscais" somente. rsrsrsrs
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a) Falso. Consoante enuncia o art. 93, VII da CF, o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal. Note que, apesar de competir ao tribunal (órgão colegiado) esta autorização, o mesmo não ocorre no caso dos membros do MP, que deverão pedir autorização ao chefe da instituição, e não a órgão colegiado. Inteligência do art. 129, § 2º da CF.
b) Verdadeiro. De fato, nos exatos termos do art. 130-A, § 5º da CF, leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.
c) Falso. Não existe ressalva legal. A CF é categórica: é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais. Aplicação do art. 130-A, § 5º, inciso II, alínea "a" da CF.
d) Falso. O período para que se obtenha a vitaliciedade é de 02 anos, e não de 03, como insiste a assertiva. Aplicação do art. 128, § 5º, I da CF.
e) Falso. O Ministério Público vinculado ao Tribunal de Contas é órgão do Poder Legislativo, não integrando o rol do art. 128 da CF.
Resposta: letra "A".
Bons estudos! :)
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CNJ - lei federal.
CNMP - lei federal ou estadual.
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Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; SEM RESSALVAS
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
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CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR!!
Art. 128, II, d:
Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
Art. 128, II, f:
Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
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GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
§ 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.
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a) No art. 129, § 2º da CF/88 asssim dispõe: "As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição". A autorização é do chefe do MP e não de um órgão dessa instituição.
b) É o que dispõe a CF, art. 130º ,§ 5º "Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público".
c) . Questão maldosa! Uma pegadinha pura, quem não decora o que diz de fato o dispositivo, roda nesta questão! A CF 88, Art. 128, II assim dispõe:
"II - as seguintes vedações: (para os membros do MP)
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;--> Nessa hipotese, não há exceção alguma a essa regra!
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei."--> Nessa hipótese há exceções (exercício de 1 função de magistério se houver compatibilidade de horários)
Assim,para os honorários, percentagens e custas processuais (mais ligados a função postulatória em si) a vedação é absoluta, já para auxílios e contribuições a vedação é relativa.
d). A viteliciedade é uma garantia do membro do MP adquirida após 2 anos! Pois esta difere da estabilidade dos servidores públicos.
e) O Ministério Público do Tribunal de Contas não é órgão do Ministério Público, e sim órgão vinculado ao próprio tribunal que lhe empresta o nome.
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A. suas funções só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do órgão colegiado competente ou do Conselho Nacional do Ministério Público.
(ERRADO) A possibilidade do membro do MP não residir na comarca em que está lotado depende de autorização do chefe da instituição (art. 129, §2º, CF).
B. deverão ser criadas, por leis federal e estaduais, ouvidorias competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.
(CORRETO) (art. 130, §5º, CF).
C. é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, ressalvadas as exceções previstas em lei.
(ERRADO) Vejam bem (art. 128, §5º, II, a e f, CF):
a. Honorários, porcentagens ou custas: VEDADO
b. Auxílios ou contribuições: VEDADO salvo exceções legais
D. a seus membros é assegurada vitaliciedade, após três anos de exercício, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
(ERRADO) Vitaliciedade após 2 anos (art. 128, §5º, I, a, CF).
E. a instituição abrange o Ministério Público da União, o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.
(ERRADO) MPC não compõe o MP, trata-se de órgão à parte, embora deva observar as mesmas regras dos membros do MP (art. 130 CF).