Questão 2102764

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Processo Administrativo

Em razão de erro na determinação da alíquota do Imposto Sobre Serviços − ISS, um determinado contribuinte desse imposto acabou lançando por homologação e, consequentemente, pagando o crédito tributário, em montante superior ao devido.

Seis meses depois de efetuado esse pagamento, o contribuinte apresentou petição à autoridade administrativa municipal competente, explicando e demonstrando o erro cometido, e pleiteando a restituição da quantia paga indevidamente a maior.

Seu pleito foi denegado pela autoridade competente.

Com base nas regras do Código Tributário Nacional atinentes a essa matéria, relativamente à decisão administrativa que denegou a restituição do valor pago a maior,

• A. cabe ação anulatória, cujo prazo decadencial é de cinco anos.
• B. não cabe ação anulatória alguma.
• C. cabe ação anulatória, cujo prazo prescricional é de cinco anos.
• D. cabe ação anulatória, cujo prazo prescricional é de dois anos.
• E. cabe ação anulatória, cujo prazo decadencial é de dois anos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Disposição expressa no CTN:

  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

          I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;

          II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
   

          Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição
  
  bons estudos

• Prescrição de 2 anos, para:

  ação anulatória de decisão denegatória de restituição

   

  Prescrições de 5 anos, para:

  repetição de indébito

  execução

• AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO MAIOR OU C/ ERRO – PRESCISÃO 5 ANOS

  Ação (de restituição) foi negada – PRESCRIÇÃO P/ ação anulatória) PRESCRIÇÃO 2 ANOS

• Uso isso para lembrar:

  Denegar restituição: Dois Anos.

   

  A letra "D".

   

   

   

   

   

   

• GABARITO LETRA D 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) 

   

  ARTIGO 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

• Questões semelhantes:

  (TJRJ/2011): A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente prescreve em 2 anos.

  (TJPE/2013): Nas situações a seguir, está correto o que se afirma em: Se o contribuinte teve negada a repetição do indébito na esfera administrativa terá ele dois anos, a contar da decisão administrava irrecorrível para pleitear judicialmente a anulação desta decisão.

• Disposição expressa no CTN:

  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

         I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;

         II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

   

         Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição

• D. cabe ação anulatória, cujo prazo prescricional é de dois anos.

  (CERTO) O prazo é prescricional (art. 169 CTN).