Questão 2104507

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SES-MG
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - SES-MG - Vigilância em Saúde - Médico Veterinário
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO

O art. 165, § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso II, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial: 

• A. da Administração Indireta somente, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
• B. da Administração Direta e Indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. 
• C. da Administração Direta e Indireta bem como a constituição de empresas para a administração de fundos.
• D. da Administração Direta somente, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. 

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B) = 

  § 9º Cabe à lei complementar:

  I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

  II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

• O art. 165, § 9º da Constituição Federal.

  II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

  Letra B