Questão 2105221

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Assistente Técnico de Saúde –Técnico em Química
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Teresina (Piauí); Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina)

No tocante aos direitos e vantagens dos Servidores Públicos do Município de Teresina, é correto afirmar que

• A. o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
• B. as indenizações incorporam-se aos vencimentos para todos os efeitos legais.
• C. a ajuda de custo constitui gratificação devida ao servidor no importe de 50% de seus vencimentos.
• D. a diária será concedida integralmente por dia de afastamento, mesmo quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
• E. o servidor que se afastar da sede de trabalho para participar de treinamento, em período superior a 15 dias, terá direito a ajuda de custo no importe de 30% de seus vencimentos.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  A) Art. 41, P.3

  B) Art. 49, P.1

  C) Art. 51, INC. I

  D) Art. 58, P.1

  E) Art. 54

• Artigos da Lei 2.138/1992

  A) Artigo 50, §2°

  B) Artigo 57, §1°

  C) Artigo 59, Inciso I c/c Art. 61

  D) Artigo 62, §1°

  E) Artigo 61

  GABARITO LETRA A

• GABARITO: LETRA A

  CAPÍTULO I

  DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

  Art. 50. § 2º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

  CORRIGINDO:

  LETRA B - Art. 57. § 1º As indenizações NÃO se incorporarão ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

  LETRA C - Art. 59. Constituem INDENIZAÇÕES ao servidor:

  I – ajuda de custo;

  II – diárias;

  III – transportes.

  LETRA D - Art. 62. § 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

  LETRA E - Art. 61. O servidor ao se afastar da sede de trabalho, a serviço ou para participar de treinamento, em período IGUAL OU SUPERIOR A 30 DIAS, terá direito a uma ajuda de custo.

  Parágrafo único. O valor da ajuda de custo será definido pelo Chefe do Executivo ou pelo Presidente da Câmara Municipal, devendo corresponder no mínimo à remuneração do servidor.

  FONTE: LEI Nº 2.138, DE 21 DE JULHO DE 1992.