Questão 2106265

• Banca: IF-CE
• Órgão: IF-CE
• Ano: 2014
• Provas: IF-CE - 2014 - IF-CE - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Sobre os crimes previstos na Lei nº 8.666/93, julgue os itens seguintes em conformidade com a mencionada lei.

I. Dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais.

II. Perturbar a realização de qualquer ato do procedimento licitatório.

III. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse público perante a Administração, dando causa à instauração de licitação.

IV. Frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter vantagens decorrentes de adjudicação do objeto da licitação.

São condutas consideradas crimes pela Lei de Licitações.

• A. II e III, apenas.
• B. III e IV, apenas.
• C. I, II e IV.
• D. I e IV, apenas.
• E. II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C

   

  Segue o erro da III 

   

  III. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse público perante a Administração, dando causa à instauração de licitação.

  Art. 91.  Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ...

• ITEM I: Art. 98. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros
  cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito,

   

  ITEM II: Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório,

   

   

  ITEM III  ( ERRADO)   Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à
  instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder
  Judiciário

   

   

  ITEM IV: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter
  competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente
  da adjudicação do objeto da licitação,

   

   

  GABARITO LETRA  C.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de quatro itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

  I. CERTO.

  Art. 98, Lei 8.666/93. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  II. CERTO.

  Art. 93, Lei 8.666/93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  III. ERRADO.

  Art. 91, Lei 8.666/93. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  IV. CERTO.

  Art. 90, Lei 8.666/93. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

  Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

  Assim:

  C. I, II e IV.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.