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LEI 8.112/90
Art. 244. Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênio.
Art. 245. A licença especial disciplinada pelo art. 116 da Lei nº 1.711, de 1952, ou por outro diploma legal, fica transformada em licença-prêmio por assiduidade, na forma prevista nos arts. 87 a 90.
Art. 241. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Art. 238. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
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Tão de brinca.
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Art. 244. Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênio. ( ITEM I)
Art. 245. A licença especial disciplinada pelo art. 116 da Lei nº 1.711, de 1952, ou por outro diploma legal, fica transformada em licença-prêmio por assiduidade, na forma prevista nos arts. 87 a 90. (ITEM II)
Art. 241. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual. (ITEM III)
os itens I, II, III estão certos
Art. 238. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
GABARITO LETRA C.
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Nem o cão acerta uma questão dessas.
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O IFCE adora últimos artigos das leis pqp!
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Po galera, a questão não é díficil, o único problema é que não é muito comum ser cobradas questões sobre artigos a partir do término do PAD.
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Aqueles artigos que nenhuma banca grande cobra............ só essas bancas fundo de quintal mesmo.
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Eu sempre torço para esses artigos caírem hehehe
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Gabarito: letra C.
Pensei que a licença especial e a licença-prêmio tinham sido extintas...
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Julgue os itens seguintes em conformidade com a Lei nº 8.112/90 em V (verdadeiros) ou F (falsos).
I.Os adicionais já concedidos por tempo de serviço foram transformados em anuênio.
II. A licença especial, disciplinada na Lei nº 8.112/90, foi transformada em licença-prêmio por assiduidade.
III. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e contêm no seu assentamento.
IV. Os prazos previstos na Lei nº 8.112/90 são contados em dias corridos, incluindo-se o dia do começo e excluindo o do vencimento. Estão corretas:
A) I e IV.
B) II, III e IV.
C) I, II e III.
D) apenas III e IV.
E) apenas I e II.
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Questão desatualizada!!!!