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Muito comum as bancas tentarem confundir a competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual.
A confusão inicia-se porque cabe à União legislar privativamente sobre direito processual, conforme art. 22, I.
Desta forma, o candidato acaba, por vezes, confundindo com a competência concorrente de legislar entre União, Estados e DF legislar sobre procedimentos em matéria processual, que se encontra no art. 24, XI.
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Tudo que for relacionado à comunicação é competência da União:
- serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens
- informática
- telecomunicações
- serviço postal
- propaganda comercial
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Gabarito: C
Conforme Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Alternativa A: Errada - "é de competência privativa da União legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição."
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI. florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
Alternativa B: Errada - "nas matérias de competência concorrente, o exercício da competência legislativa plena dos Estados depende da existência de lei federal suplementar sobre normas gerais."
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Alternativa C: Certa - "é de competência privativa da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão."
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV. águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
Alternativa D: Errada - "é vedado aos Estados legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas."
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
X. criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
Alternativa E: Errada - "legislar sobre procedimentos em matéria processual é de competência privativa da União."
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XI. procedimentos em matéria processual;
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência legislativa.
A– Incorreta - Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (...)".
B– Incorreta - O exercício da competência plena do Estados depende da inexistência de lei federal, não de sua existência, pois sobrevindo lei federal sobre normas gerais, a lei estadual tem eficácia suspensa naquilo que for contrário ao que a lei federal dispõe. Art. 24, CRFB/88: "§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário".
C- Correta - É o que dispõe o art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; (...)"..
D- Incorreta - Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; (...)".
E- Incorreta - Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XI - procedimentos em matéria processual;(...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.