SóProvas


ID
2106556
Banca
IF-CE
Órgão
IF-CE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das competências legislativas previstas na Constituição Federal de 1988, é verdadeiro afirmar-se que

Alternativas
Comentários
  • Muito comum as bancas tentarem confundir a competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual.

     

    A confusão inicia-se porque cabe à União legislar privativamente sobre direito processual, conforme art. 22, I.

     

    Desta forma, o candidato acaba, por vezes, confundindo com a competência concorrente de legislar entre União, Estados e DF legislar sobre procedimentos em matéria processual, que se encontra no art. 24, XI.

  • Tudo que for relacionado à comunicação é competência da União:

     

    - serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens

     

    - informática

     

    - telecomunicações

     

    - serviço postal

     

    - propaganda comercial

  • Gabarito: C

    Conforme Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

    Alternativa A: Errada - "é de competência privativa da União legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição."

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    VI. florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

    Alternativa B: Errada - "nas matérias de competência concorrente, o exercício da competência legislativa plena dos Estados depende da existência de lei federal suplementar sobre normas gerais."

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

    § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

    § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

    Alternativa C: Certa - "é de competência privativa da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão."

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    IV. águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

    Alternativa D: Errada - "é vedado aos Estados legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas."

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    X. criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

    Alternativa E: Errada - "legislar sobre procedimentos em matéria processual é de competência privativa da União."

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    XI. procedimentos em matéria processual;

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência legislativa.

    A– Incorreta - Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (...)".

    B– Incorreta - O exercício da competência plena do Estados depende da inexistência de lei federal, não de sua existência, pois sobrevindo lei federal sobre normas gerais, a lei estadual tem eficácia suspensa naquilo que for contrário ao que a lei federal dispõe. Art. 24, CRFB/88: "§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário". 

    C- Correta - É o que dispõe o art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; (...)"..

    D- Incorreta - Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; (...)".

    E- Incorreta - Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XI - procedimentos em matéria processual;(...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.