Questão 2107252

• Banca: IF-CE
• Órgão: IF-CE
• Ano: 2014
• Provas: IF-CE - 2014 - IF-CE - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é correto afirma que:

• A. A criação de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa.
• B. A proibição constitucional de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções das sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
• C. As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, as quais podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou não.
• D. A constituição proíbe a contratação por tempo determinado, salvo para atender à necessidade permanente de excepcional interesse público.
• E. A remuneração dos servidores poderá ser fixada ou alterada por lei específica, sendo vedada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

   

  a) CF- Art. 37, XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

   

  b) CF- Art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

   

  c) CF- Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 

   

  d) CF- Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

   

  e) CF- Art. 37, X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;  

• Correta B

  A proibição de acúmulo da remuneração estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subdisiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos:

  A. ERRADO.

  Art. 37, XIX, CF. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

  Art. 37, XX, CF. Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

  B. CERTO.

  Art. 37, XVII, CF. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

  C. ERRADO.

  Art. 37, V, CF. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

  D. ERRADO.

  Art. 37, IX, CF. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.    

  E. ERRADO.

  Art. 37, X, CF. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.