Questão 2109934

• Banca: FCM
• Órgão: IF Sudeste - MG
• Ano: 2016
• Provas: FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Assistente de Laboratório; FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Auxiliar de Biblioteca
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

Tendo em vista a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,

• A. as indenizações se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.
• B. o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
• C. o servidor faz jus à remuneração do dia em que faltar ao serviço, ainda que sem motivo justificado.
• D. servidores cuja natureza de seus cargos forem de baixa complexidade poderão receber remuneração inferior ao salário mínimo.
• E. é vedada a retribuição ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B 

   

  (a) Art. 49,  § 1o  As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

   

  (b) Art. 40,  § 3o  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

   

  (c) Art. 44.  O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;

   

  (d) Art. 41, § 5o  Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

   

  (e) Art. 62.  Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.​

• LETRA B CORRETA 

  LEI 8.112

  ART. 41   § 3o  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

• Lembrando que:

  Das Vantagens

  Art. 49. § 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos
  casos e condições indicados em lei.

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) e deseja obter a alternativa correta:

  A- Incorreta. Art. 49, § 1º da lei 8.112/90: “As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.”

  B- Correta. Assertiva em consonância com o art. 40, § 3º da lei 8.112/90: “O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.”

  C- Incorreta. Art. 44 da lei 8.112/90: “O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.”

  D- Incorreta. Art. 41, § 5º da lei 8.112/90: “Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.”

  E- Incorreta. Art. 62 da lei 8.112/90: “Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.”        

  GABARITO DA MONITORA: “B”