Questão 2109946

• Banca: FCM
• Órgão: IF Sudeste - MG
• Ano: 2016
• Provas: FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Assistente de Laboratório; FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Auxiliar de Biblioteca
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, enumere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os termos presentes na lei às suas respectivas definições.

COLUNA I

1. Órgão

2. Entidade

3. Autoridade

COLUNA Il

( ) O servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

( ) A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

( ) A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

A sequência correta é

• A. 1, 2, 3.
• B. 2, 1, 3.
• C. 2, 3, 1.
• D. 3, 1, 2.
• E. 3, 2, 1.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E 

   

  Lei 9.784

   

  Art. 1°,  § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

  I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; (1) 

  II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; (2) 

  III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. (3) 

•  

  Órgão - Não possuí personalidade jurídica

   

  Entidade - Possuí personalidade jurídica

   

• Art. 1°,  § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

  I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

  II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; 

  III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. 

   

   

  ORGÃO   :   NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA

   

   

   

  GABARITO LETRA E.

• Letra E 

  Avante !!!

• Gabarito E

  É considerado autoridade o servidor ou agente publico dotado de poder de decisão

  A entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídicaÓrgão

  Orgao unidade das adm. Direta e indireta

• GABARITO: LETRA E

  CAPÍTULO I

  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  § 2 Para os fins desta Lei, consideram-se:

  I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

  II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

  III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

  FONTE: LEI N° 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

• Questão trata da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Vejamos os conceitos exigidos, à luz do art. 1º, §2º, verbis:

  §2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

  I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

  II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

  III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

  Diante dos conceitos sobreditos, e enumerando a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, temos como sequência correta a mencionada na alternativa “E” (3, 2, 1).

  GABARITO: E.