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ID
2110549
Banca
UFBA
Órgão
UFOB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ao ser contratado, é obrigatório ao servidor público federal associar-se ao sindicato específico de sua categoria.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

     

    CF/88, Art. 5º:

     

    XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

  • Conforme versa O Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federal e a CF, a associação  sindical é Livre e não obrigatória como diz a questão. Resposta:Errado. 

     

     Lei 8112/90

     Art. 240.  Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação   sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

    CF . Art. 37.

    VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  • CF/88, Art. 5º:

    XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

  • Lei 8112/90

    Art. 240.  Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação    sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

  • A questão cobrou conhecimento sobre a Lei nº 8.112/90.

    De acordo com a banca:

    "Ao ser contratado, é obrigatório ao servidor público federal associar-se ao sindicato específico de sua categoria."

    ➡ O item está incorreto pois a associação sindical do servidor é LIVRE, nos termos do artigo 240 e não uma obrigatoriedade, conforme citou a assertiva.

    Art. 240.  Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes: (...)

    Portanto, a assertiva está incorreta.

    GABARITO: ERRADO.