Questão 2110840

• Banca: UFBA
• Órgão: UFOB
• Ano: 2014
• Provas: UFBA - 2014 - UFOB - Administrador; UFBA - 2014 - UFOB - Analista de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Foi divulgado, recentemente, na mídia televisa, que o prefeito de um determinado município efetuou um processo de licitação para aquisição de material escolar, visando a sua distribuição com os alunos no início do ano letivo. A empresa vencedora não entregou o material e o executivo providenciou a aquisição dos itens necessários, sem licitação, porque ficou caracterizado como medida emergencial, em decorrência do começo das aulas e da falta do material adequado para as atividades dos estudantes. A reportagem anunciou que o material foi adquirido por valores três vezes mais caros que o preço cobrado por livrarias da cidade e que fora fornecido pela mesma empresa que venceu a licitação e não entregou o material.

Sobre essa situação, é correto afirmar:

O fato descrito merece a abertura de uma ação do Ministério Público, uma vez que, o atendimento ao interesse público deve prevalecer.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Tendo em vista a suposta compra por preço superior ao praticado no mercado o Ministério Público, sem prejuízo da ação popular, pode propor ação civil pública para investigar as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao patrimônio público e social. é o que estabelece a lei 7.347 da ação civil pública.
  
  bons estudos

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública).

  A situação narrada pelo examinador trouxe significativos prejuízos ao PATRIMÔNIO PÚBLICO (já que foi necessário adquirir o mesmo material pelo triplo do preço) E SOCIAL (pois gerou um atraso na distribuição do material escolar aos alunos).

  Para completar, ficou inequívoca a MÁ-FÉ da empresa vencedora da licitação, já que ela mesma forneceu o material na situação emergencial posterior que dispensou a licitação. Ou seja, provavelmente possuía o material anteriormente, mas só o disponibilizou ao ser oferecido o triplo da quantia.

  Diante disso, não restam dúvidas acerca da necessidade de ajuizamento de uma Ação Civil Pública pelo Ministério Público, com fulcro no dispositivo a seguir:

  Art. 1º da Lei 7.347/85. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as AÇÕES DE RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS CAUSADOS: [...]

  VIII – AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL.

  GABARITO: CERTO.