GABARITO CERTO - Introdução O contexto federativo brasileiro é caracterizado por movimentos de centralização e descentralização. A permanente negociação da autonomia dos entes federados, herança da formação do Estado federativo brasileiro, reforça a importância da institucionalização do espaço onde transcorrem as relações intergovernamentais. A Constituição de 1988 revelava a intenção de institucionalizar o processo de descentralização fiscal em curso, ao conceder autonomia de gestão e ao estabelecer a participação dos governos subnacionais na receita disponível. Contudo, novas circunstâncias impõem mudanças nas relações entre as diferentes esferas de poder e estas distorcem o espírito constitucional. O processo de descentralização é revertido pelas conseqüências do agravamento do desequilíbrio financeiro dos estados e pelo contigenciamento dos gastos referentes ao Orçamento da Seguridade. A descentralização e a autonomia, constituída por meio constitucional, foram gradualmente contestadas por relações que se baseiam em poder real. No contexto de estabilização e crise, com agravamento do desequilíbrio fiscal e financeiro com o qual os governos estaduais se defrontaram a partir da implementação do plano Real, foi proposto um abrangente acordo de refinanciamento da dívida estadual. Como contrapartida ao refinanciamento concedido pelo governo central, os governos estaduais foram induzidos a realizar um ajuste fiscal e patrimonial, no qual se reformula a inserção do Estado e se atende às necessidades de ajustamento macroeconômico.
FONTE: http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/Premio_TN/vpremio/financas/MH2tefpVPTN/mhtfp.pdf