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Ato Negocial: Discricionário: aprovação, autorização, permissão.
Vinculados: licença, admissão, homologação.
Ato Enunciativo: Atestados, Certidões, Pareceres
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LETRA A
Atos Negociais: são aqueles que contêm uma declaração unilateral da Administração, coincidente com a pretensão do particular, cujo objetivo é a efetivação de negócios jurídicos públicos ou a atribuição de certos direitos e vantagens ao interessado.
- Licença: ato administrativo unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todos os requisitos legais, faculta-lhe a realização de determinada atividade ou fato material.
- Autorização: ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta a alguém a realização de algum serviço, atividade material ou utilização de bens públicos ou particulares.
Atos Enunciativos: são aqueles que enunciam uma situação existente ou exprimem uma opinião. São atos administrativos apenas do ponto de vista formal, uma vez que não contêm manifestação de vontade administrativa.
- Certidão: segundo o tradicional conceito formulado pelo saudoso Hely Lopes Meirelles, a certidão é uma cópia ou fotocópia autenticada de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre em repartições públicas.
- Atestado: ato pelo qual a Administração declara fatos ou situações de que tem conhecimento, apesar de não constarem formalmente de seus arquivos.
- Parecer: manifestação de ordem técnica, de caráter opinativo, sobre assuntos levados à consideraçãode determinado órgão público.
Fonte: Direito Administrativo Esquematizado - Ricardo Alexandre, 2016.
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LETRA A CORRETA
Circular: É o instrumento usado para a transmissão de ordens internas uniformes, incumbindo de certos serviços ou atribuições a certos funcionários.
Resolução: as resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Decreto: É a forma pela qual são expedidos os atos de competência privativa ou exclusiva do Chefe do executivo. Tem a função de promover a fiel execução da lei. Ex: decreto regulamentar.
Portaria: É a forma pela qual a autoridade de nível inferior ao Chefe do Executivo fixa normas gerais para disciplinar conduta de seus subordinados. (atos normativos e ordinatórios).
Alvará: É a forma pela qual são expedidas as licenças e autorizações. Estas são conteúdo e alvará é forma.
Ofício: É a forma pela qual são expedidas comunicações administrativas entre autoridades ou entre autoridades e particulares(atos ordinatórios).
Parecer: É a forma pela qual os órgãos consultivos firmam manifestações opinativas a cerca de questões que lhes são postas a exame. Não vincula a autoridade (atos enunciativos).
Ordem de serviço: É a forma pela qual as autoridades firmam determinações para que as pessoas realizem atividades a que estão obrigadas (atos ordinatórios).
Despacho: É a forma pela qual são firmadas decisões por autoridades em requerimentos, papéis, expedientes, processo e outros. Despacho normativo é aquele firmado em caso concreto com uma extensão do decidido para todos os casos análogos.
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(A)
Outras que ajudam:
Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação
O ato administrativo conceituado como "ato unilateral, discricionário, pelo qual a Administração faculta o exercício de alguma atividade material, em caráter precário", denomina-se
a)Licença.
b)permissão.
c)autorização.
d)concessão.
e)aprovação.
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Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
O ato administrativo unilateral, precário e discricionário pelo qual a Administração faculta o desempenho de atividade material que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido, é denominado
a)Licença.
b)Autorização.
c)Admissão.
d)Homologação.
e)Decreto.
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a) [CERTO]
b) CERTIDÃO é ato ENUNCIATIVO;
c) LICENÇA é ato NEGOCIAL, mas vinculado, unilateral e definitivo;
d) PARECER é ato ENUNCIATIVO;
e) ATESTADO é ato ENUNCIATIVO;
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Atos negociais:
Licença : Ato vinculado e definitivo
x
Autorização: Ato discricionário e precário
x
Permissão: Ato discricionário e precário
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Questão exige do candidato conhecimento acerca dos atos administrativos.
O ato administrativo exposto no enunciado, ao mencionar precariedade e interesse do particular, se afina com a autorização. Logo, o candidato deverá assinar a alternativa que o mencione.
Alternativa “a" correta: autorização é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse. É ato discricionário e precário.
Alternativa “b" incorreta: as certidões comprovam a existência de fatos, representando a reprodução do que já está formalizado nos registros públicos. Como exemplo, a certidão de nascimento, a certidão de dados funcionais do servidor etc.
Alternativa “c" incorreta: licença é o ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.
Alternativa “d" incorreta: os pareceres consubstanciam opiniões, pontos de vista de alguns agentes administrativos sobre matéria submetida à sua apreciação.
Alternativa “e" incorreta: nos atestados e declarações, os agentes administrativos dão fé, por sua própria condição, da existência desse fato. É o caso, por exemplo, do atestado de vacina ou de residência.
GABARITO: A.
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a) Autorização - Negocial - discricionário
b) Certidão - Enunciativo
c) Licença - Negocial - vinculado
d) Parecer - Enunciativo
e) Atestado - Enunciativo