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Certo
Fundamentação:
CF/88
Art. 165
(...)
§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
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Certa. Afirmativa bastante genérica, no entanto, é claro que é necessário a compatibilidade do orçamento fiscal com o plano plurianual, pois esse é o principal orçamento, é o que contém, por exemplo, as receitas tributárias e demais receitas que financiarão os programas de redistribuição de renda. Fonte: http://www.comopassar.com.br/home/index.php/inicio/64-provaorcamentoeafompu2010.html
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Prof. Rodrigo Rennó – www.estrategiaconcursos.com.br:
Esta questão está perfeita! De acordo com a CF/88, o orçamento fiscal deve ser compatível com o PPA e deve buscar reduzir as desigualdades interregionais. O gabarito é questão certa.
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Cuidado!!
LDO 2012:
ART.17
7º A elaboração e a execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão obedecer à diretriz de redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia.
Portanto,
OF + OSS = Gênero raça e etnia
OF + OI = desigualdades inter-regionais
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Certa.
Complementando, dentre as funções clássicas do Orçamento Público, destacam-se 3 que são: Alocativa, Distributiva e Estabilizadora.
A função distributiva tem como objetivo tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, através da tributação e transferências financeiras, subsídios, incentivos fiscais, alocação de recursos em camadas mais pobres da população e etc.
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Certo
De acordo com o art. 166, § 7o , da CF/1988, o Orçamento Fiscal e de Investimentos, compatibilizados com o PPA, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
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GABARITO: CERTO
Segundo o § 7.º do art. 165 da CF/1988, os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Apenas o Orçamento da Seguridade Social não tem a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Prof. Sérgio Mendes - Estratégia Concursos
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Gabarito: Certo
Complementando:
CF/88. Art. 165, §4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.