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ID
211354
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Julgue os próximos itens, referentes a orçamento público.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional pode entrar em recesso sem que tenha sido aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Alternativas
Comentários
  • Errado

    O que a CF diz é:

    Art. 57. (...)

    § 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

  • Só para complementar o ótimo comentário abaio:

     

    LDO - o Legislativo  NÃO PODERÁ ENTRAR EM RECESSO enquanto não devolver a proposta de LDO.

    PPA e LOA - em ambos os casos, o prazo para a devolução do projeto ao P. Executivo é dia 22/12 (encerramento da sessão legislativa), porém a proposta de PPA e de LOA não devolvidas neste prazo, NÃO IMPEDE O RECESSO DO LEGISLATVO.

     

    Conclusão: a única que tranca o recesso é a proposta de LDO.

  • Errada. Lembrando também que parlamentares recebem subsídio.

    Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

    § 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

    § 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.