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Gabarito letra e).
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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PERDERÁ O CARGO:
SETENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE LHE SEJA ASSEGURADA A AMPLA DEFESA
AVALIAÇÃO PERÍODICA DE DESEMPENHO(LEI COMPLEMENTAR) ASSEGURADA A AMPLA DEFESA
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Gabarito "E"
A Avaliação periódica de desempenho surgiu no ordenamento constitucional como uma forma de representação do princípio da eficiência. Trata-se da norma constitucional que afasta o instituto da estabilidade do servidor público (caso o servidor seja declarado insuficiente no desempenho de suas funções) haja vista que o mesmo na hipótese em que já adquiriu a estabilidade, depois de ter passado pelo estágio probatório, ainda terá que passar anualmente ou semestralmente por avaliação, para ratificar a sua continuidade no serviço público, desde que previsto que o mesmo passe por um processo administrativo, momento em que haverá a ampla defesa.
Obs.: Para que essa possível rotatividade não ocorra no governo, no § 2º do art. 39 da Constituição, que assim versa: “ A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados”. Porém, a análise de aperfeiçoamento insere-se apenas em caso de promoções dos servidores no serviço público.
Portanto, a eficiência do servidor público também passa pelo seu aperfeiçoamento em escolas de governo, realizando-se cursos para a melhoria da sua intelectualidade e capacidade de executar as suas atribuições.
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´´Gabarito E´´.
Avaliação periódica de desempenho.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre servidor público.
A– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa E.
B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa E.
C- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa E.
D- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa E.
E- Correta - É o que dispõe o art. 41, § 1º, da CRFB/88. "O servidor público estável só perderá o cargo: (...) III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.