Questão 211399

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos
itens.

Um município cuja despesa total com pessoal ultrapasse, em determinado período de apuração, 50% da receita corrente líquida infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  A LRF estabelece que o limite com despesas de pessoal de Estados e Municípios é de 60% da Receita Corrente Líquida, enquanto que a União deve respeitar o limite de 50%.

• Errado.

  Pra não esquecer: UNIÃO (5 letras ) = 50% da RCL

                                     OUTROS (6 letras) = 60% da RCL

• Senhores,
  
  
  
  • União: 50%;
  • Estados: 60%;
  • Municípios: 60%.
  
  
  
  • na esfera federal:
    • 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
    • 6% para o Judiciário;
    • 40,9% para o Executivo;
    • 0,6% para o Ministério Público da União;
  • na esfera estadual:
    • 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
    • 6% para o Judiciário;
    • 49% para o Executivo;
    • 2% para o Ministério Público dos Estados;
  • na esfera municipal:
    • 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
    • 54% para o Executivo.
  
  
  
  
• Errada.
  

   Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

          I - União: 50% (cinqüenta por cento);

          II - Estados: 60% (sessenta por cento);

          III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

• Errado.

  Um município cuja despesa total com pessoal ultrapasse, em determinado período de apuração, 50% da receita corrente líquida infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

  Art 19 e 20 da LRF

  I - União: 50%;

  II - Estados: 60%;

  III - Municípios: 60%.

  Limites:

  90% = 48,6%

  95% = 51,3%

  100% = 54%