Questão 2115751

• Banca: IF-CE
• Órgão: IF-CE
• Ano: 2012
• Provas: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

O Magnífico Reitor do IFCE instaurou Processo Administrativo Disciplinar – PAD, destinado a apurar determinada irregularidade ocorrida no âmbito da Instituição. À luz do texto corrente da Lei n° 8.112/90, a composição da comissão para esta finalidade é de

• A. 3 servidores públicos estáveis.
• B. 2 servidores estáveis e 1 não estável.
• C. 4 servidores públicos.
• D. 4 servidores, sendo 2 estáveis
• E. 2 servidores estáveis e 1 aluno regularmente matriculado.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.  

• complementando a resposta do colega

  Artigo 149 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

  Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o Presidente.

  Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  § 1o A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

  § 2o Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

• Observação: Na Lei não há especificação de quantidade de servidores e o critério ( se estável ou não) quando se trata de SINDICÂNCIA. A sindicância segue o fluxo do PAD e do PAD de rito sumário, por não haver nada específico na LEI. Então: Se é comissão deve ter pelo menos 2 ou 3 pessoas, e racionalizando, elas devem ser servidores estáveis.

  Porque DELE por Ele e para Ele são todas as Coisas, glória pois a Ele ETERNAMENTE, AMÉM.