Questão 2115754

• Banca: IF-CE
• Órgão: IF-CE
• Ano: 2012
• Provas: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

A uma servidora pública do IFCE lhe serão garantidos os seguintes direitos, exceto

• A. licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.
• B. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
• C. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
• D. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
• E. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 185.  Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

          I - quanto ao servidor:

          a) aposentadoria;

          b) auxílio-natalidade;

          c) salário-família;

          d) licença para tratamento de saúde;

          e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;

          f) licença por acidente em serviço;

          g) assistência à saúde;

          h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

• Gabarito: Letra B

   

  Servidores públicos dos Institutos Federais são regidos por estatuto, no caso a Lei 8.112/1990.

   

  Empregados públicos que são regidos pela CLT e possuem Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; 

   

   

   

• Não prestei atenção e maquei a D de bobeira por causa do "pelo menos"

   

  O art. 76 diz que o valor SERÁ EXATOS 1/3, não PELO MENOS 1/3 (dando margem para ser mais que isso).

   

  Subseção VII

  Do Adicional de Férias

          Art. 76.  Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional CORRESPONDENTE a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

   

  =/

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA, sendo esta a opção que não apresente um direito garantido aos servidores públicos. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos sociais e agentes públicos. Vejamos:

  Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  III - fundo de garantia do tempo de serviço;

  IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

  XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

  XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

  XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

  Art. 39, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

  § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

  Assim:

  A. ERRADO. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

  Conforme art. 7º, XVIII, CF.

  B. CERTO. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

  Não se encontra no rol dos direitos previstos aos servidores públicos, conforme art. 39, §3º, CF.

  C. ERRADO. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

  Conforme art. 7º, IX, CF.

  D. ERRADO. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

  Conforme art. 7º, XVII, CF.

  E. ERRADO. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

  Conforme art. 7º, XV, CF.

  Gabarito: ALTERNATIVA B.