Questão 2115781

• Banca: IF-CE
• Órgão: IF-CE
• Ano: 2012
• Provas: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Um professor do IFCE atingiu o requisito para aposentadoria compulsória, constante no art. 40, parágrafo 1°, inciso II, da redação atual da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sua aposentadoria se dará aos

• A. setenta anos de idade, com proventos integrais ao tempo de contribuição.
• B. sessenta e cinco anos de idade com proventos integrais.
• C. sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
• D. setenta e cinco anos, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
• E. setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Gabarito: E

Comentários

• IMPORTANTE!!!

  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

   

  § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

  […]

  Redação antiga: II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

   

  Redação atual (EC 88/2015): II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

   

  A nova redação do art. 40, §1º, II, é norma de eficácia limitada, ou seja, depende de “lei complementar” para efetivamente alterar a idade da aposentadoria compulsória. Assim, até a edição da “lei complementar”, a idade da aposentaria compulsória permanece, como regra, nos 70 anos.

   

  FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/esta-valendo-a-ec-882015-resultante-da-famosa-pec-da-bengala-saiba-o-que-mudou/

• MAS E O SEGUINTE FOI ACRESCENTADO O ARTIGO 100 ADCT PARA GARANTIR A APLICAÇAO IMEDIATA INDENDENTE DE LEI COMPLEMENTAR .FONTE DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSORES DIRLEY DA CUNHA JUNIOR E MARCELO NOVELINO 7 EDIÇÃO 2016.

• A Lei Complementar já existe. Lei 152/2015;

  Art. 2º - Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 anos de idade : ....

  I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; 

  II - os membros do Poder Judiciário; 

  III - os membros do Ministério Público; 

  IV - os membros das Defensorias Públicas; 

  V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. 

  Uma IF é uma autarquia. Então aplica-se ao professor a LC 152/2015.

  Questão desatualizada. Hoje o gabarito seria NENHUMA DAS ALTERNATIVAS

• Ficou desatualizada com a Pec da Bengala