Questão 2115796

• Banca: IF-CE
• Órgão: IF-CE
• Ano: 2012
• Provas: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Ao Servidor Público, regido pela Lei n° 8.112/90, redação atualizada, é proibido, à luz do art. n° 117

• A. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
• B. havendo compatiblidade de horários, acumular dois cargos públicos de professor.
• C. não satisfazer as condições do estágio probatório.
• D. usar o cargo ou a função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
• E. desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

Gabarito: A

Comentários

• Questão anulada por ter duas respostas no gabarito.

   

  Capítulo II
  Das Proibições
  Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

  I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; (A)
  II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
  III - recusar fé a documentos públicos;
  IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
  V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
  VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o
  desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
  VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional
  ou sindical, ou a partido político;
  VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
  IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; (D)
  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
  XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
  XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
  XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
  XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
  XV - proceder de forma desidiosa;
  XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
  XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
  XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
  XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado

   

• perfeito

• Prezado Klaus.. Na verdade é a vítima do delito quem tem legitimidade para propor a ação civil ex delicto., seja ação penal privada ou pública. A doutrina destaca a possibilidade de o MP pleitear a reparação em casos de ação penal pública quando ocorrer prejuízo efetivo ao patrimônio público, mas não é obrigatório.

  O fato de o juiz ter que fixar o valor (quando formulado o pedido) não implica em afirmar-se que a obrigação de pedir seja do MP.

• Prezado Klaus.. Na verdade é a vítima do delito quem tem legitimidade para propor a ação civil ex delicto., seja ação penal privada ou pública. A doutrina destaca a possibilidade de o MP pleitear a reparação em casos de ação penal pública e quando ocorrer prejuízo efetivo ao patrimônio público, mas não é obrigatório.

  O fato de o juiz ter que fixar o valor (quando formulado o pedido) não implica em afirmar-se que a obrigação de pedir seja do MP.